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← Manhumirim (MG)

norma nº 570/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 1977
Date 1977-06-06
EmentaModifica a sistemática de cobrança do Imposto de Transmissão Imobiliária dentro do Município.
native_id1675

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 570/77, de 06 de junho de 1977.
Modifica a sistemática de cobrança do Imposto de 
Transmissão Imobiliária dentro do Município. 
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto de Transmissão de Imóveis será cobrado à base de 1% 
(hum por cento) do valor da escritura lavrada em cartório.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 06 de junho de 1977.

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