| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1977 |
| Date | 1977-06-06 |
| Ementa | Modifica a sistemática de cobrança do Imposto de Transmissão Imobiliária dentro do Município. |
| native_id | 1675 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 570/77, de 06 de junho de 1977. Modifica a sistemática de cobrança do Imposto de Transmissão Imobiliária dentro do Município. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Imposto de Transmissão de Imóveis será cobrado à base de 1% (hum por cento) do valor da escritura lavrada em cartório. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 06 de junho de 1977.