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norma nº 571/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 1977
Date 1977-06-06
EmentaEstabelece o valor por hectare possuído pelo produtores rurais na cobrança da taxa de conservação das estradas Municipais.
native_id1676

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 571/77, de 06 de junho de 1977.
Estabelece o valor por hectare possuído pelo 
produtores rurais na cobrança da taxa de 
conservação das estradas Municipais. 
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A taxa de conservação das estradas do Município será cobrada neste 
exercício na base de Cr$12,00 (doze cruzeiros) por hectare possuído.
Art. 2º. Para que este valor continue atualizado, nos anos seguintes, será 
corrigido de acordo com os índices federais de correção monetária imobiliária, 
considerando sempre o índice em 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Manhumirim, em 06 de junho de 1977.

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