| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1977 |
| Date | 1977-06-06 |
| Ementa | Estabelece o valor por hectare possuído pelo produtores rurais na cobrança da taxa de conservação das estradas Municipais. |
| native_id | 1676 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 571/77, de 06 de junho de 1977. Estabelece o valor por hectare possuído pelo produtores rurais na cobrança da taxa de conservação das estradas Municipais. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A taxa de conservação das estradas do Município será cobrada neste exercício na base de Cr$12,00 (doze cruzeiros) por hectare possuído. Art. 2º. Para que este valor continue atualizado, nos anos seguintes, será corrigido de acordo com os índices federais de correção monetária imobiliária, considerando sempre o índice em 31 de dezembro do ano anterior. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, em 06 de junho de 1977.