| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1977 |
| Date | 1977-06-06 |
| Ementa | Altera a incidência e a forma da arrecadação da taxa de iluminação pública, a partir de 01 de janeiro de 1978. |
| native_id | 1677 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 572/77, de 06 de junho de 1977. Altera a incidência e a forma da arrecadação da taxa de iluminação pública, a partir de 01 de janeiro de 1978. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A taxa de iluminação pública, criada pelo código tributário deste município, tem como fato gerador a operação, manutenção e melhoramento do sistema de iluminação pública, e incidirá igualmente sobre cada prédio situado em logradouro serviços pela concessionária local no perímetro urbano. Parágrafo único – Dez prédios citados neste artigo serão considerados como unidades autônomas, para efeito de cobrança da taxa, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobre lojas, “boxes” e demais unidades em que o prédio for dividido. Art. 2º. O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de Cr$10,00 reajustável na base dos percentuais das alterações futuras das tarifas para iluminação pública, que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal para a concessionária dos serviços de energia elétrica neste Município. Art. 3º. Estão isentos da taxa os prédios ocupados órgão do governo federal, estadual, municipal, autarquias, a empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou assistência social. Art. 4º. O produto da taxa ora criada constituirá receita destinada a cobrir os serviços e dispêndios da municipalidade decorrentes da instalação, manutenção, operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação dos mesmos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 4º. A cobrança da taxa será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da concessionária local para os serviços de energia elétrica, mediante convênio que disporá sobre a execução, pela mesma concessionária, das instalações e serviços de iluminação pública. Parágrafo Único – Firmando o convênio a empresa concessionária contabilizará e recolherá mensalmente, já deduzido seu crédito relativo aos diversos fornecimentos de energia elétrica o produto da arrecadação, em conta vinculada, em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura Municipal, e fornecerá a esta, no decorrer do mês seguinte aquele em que se operou o demonstrativo da arrecadação. Art. 6º. O lançamento e a arrecadação das taxas a que se refere esta lei serão realizadas, de acordo com suas disposições, a partir de 1º de junho de 1977, extinguindo-se a vigência aos artigos. (Código Tributário Municipal), Art. 7º. Ressalvando o disposto no art. Anterior, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 06 de junho de 1977.