br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 572/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 1977
Date 1977-06-06
EmentaAltera a incidência e a forma da arrecadação da taxa de iluminação pública, a partir de 01 de janeiro de 1978.
native_id1677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 572/77, de 06 de junho de 1977.
Altera a incidência e a forma da arrecadação da 
taxa de iluminação pública, a partir de 01 de 
janeiro de 1978. 
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A taxa de iluminação pública, criada pelo código tributário deste 
município, tem como fato gerador a operação, manutenção e melhoramento do sistema de 
iluminação pública, e incidirá igualmente sobre cada prédio situado em logradouro 
serviços pela concessionária local no perímetro urbano.
Parágrafo único – Dez prédios citados neste artigo serão considerados como 
unidades autônomas, para efeito de cobrança da taxa, os apartamentos, salas comerciais ou 
não, lojas, sobre lojas, “boxes” e demais unidades em que o prédio for dividido.
Art. 2º. O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de 
Cr$10,00 reajustável na base dos percentuais das alterações futuras das tarifas para 
iluminação pública, que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal para a concessionária 
dos serviços de energia elétrica neste Município.
Art. 3º. Estão isentos da taxa os prédios ocupados órgão do governo federal, 
estadual, municipal, autarquias, a empresa concessionária dos serviços públicos de energia 
elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou 
assistência social.
Art. 4º. O produto da taxa ora criada constituirá receita destinada a cobrir os 
serviços e dispêndios da municipalidade decorrentes da instalação, manutenção, operação e 
consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação 
dos mesmos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 4º. A cobrança da taxa será feita pela Prefeitura Municipal, por 
intermédio da concessionária local para os serviços de energia elétrica, mediante convênio 
que disporá sobre a execução, pela mesma concessionária, das instalações e serviços de 
iluminação pública.
Parágrafo Único – Firmando o convênio a empresa concessionária 
contabilizará e recolherá mensalmente, já deduzido seu crédito relativo aos diversos 
fornecimentos de energia elétrica o produto da arrecadação, em conta vinculada, em 
estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura Municipal, e fornecerá a esta, no 
decorrer do mês seguinte aquele em que se operou o demonstrativo da arrecadação.
Art. 6º. O lançamento e a arrecadação das taxas a que se refere esta lei serão 
realizadas, de acordo com suas disposições, a partir de 1º de junho de 1977, extinguindo-se 
a vigência aos artigos.
(Código Tributário Municipal),
Art. 7º. Ressalvando o disposto no art. Anterior, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manhumirim, em 06 de junho de 1977.

open original →