| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autorizando o pagamento do aluguel de residência para uso do Juiz de Direito. |
| native_id | 1678 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 573/77, de 04 de agosto de 1977. Autorizando o pagamento do aluguel de residência para uso do Juiz de Direito. Art. 1º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a alugar uma residência, com pagamento mensal feito pela prefeitura, para uso do Juiz de Direito da desta Comarca. Art. 2º. O aluguel mensal será de até Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) e contrato de um ano podendo ser renovado, se houver acordo entre as partes interessadas. Art. 3º. Salvo disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.