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norma nº 573/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutorizando o pagamento do aluguel de residência para uso do Juiz de Direito.
native_id1678

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 573/77, de 04 de agosto de 1977.
Autorizando o pagamento do aluguel de residência 
para uso do Juiz de Direito.
Art. 1º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a alugar uma 
residência, com pagamento mensal feito pela prefeitura, para uso do Juiz de Direito da 
desta Comarca.
Art. 2º. O aluguel mensal será de até Cr$2.500,00 (dois mil e quinhentos 
cruzeiros) e contrato de um ano podendo ser renovado, se houver acordo entre as partes 
interessadas.
Art. 3º. Salvo disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

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