| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autorizando o Executivo a assinar convênio com a Secretaria da Agricultura do Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 1679 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 574/77, de 04 de agosto de 1977. Autorizando o Executivo a assinar convênio com a Secretaria da Agricultura do Estado de Minas Gerais. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a criar um órgão responsável por parques, jardins e reflorestamento no município, e assinar convênio com o Estado através de sua Secretaria da Agricultura para que a mesma forneça dois técnicos para orientação e administração a respeito. Art. 2º. O pagamento mensal dos mesmos será por conta da Prefeitura, sem ônus para a Secretaria, e até 3 (três) salários mínimos mensais para os dois funcionários. Art. 3º. O prazo de duração do referido convênio poderá ser até de 4 (quatro) anos. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.