br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 574/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutorizando o Executivo a assinar convênio com a Secretaria da Agricultura do Estado de Minas Gerais.
native_id1679

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 574/77, de 04 de agosto de 1977.
Autorizando o Executivo a assinar convênio com a 
Secretaria da Agricultura do Estado de Minas 
Gerais.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a criar um órgão responsável por 
parques, jardins e reflorestamento no município, e assinar convênio com o Estado através 
de sua Secretaria da Agricultura para que a mesma forneça dois técnicos para orientação e 
administração a respeito.
Art. 2º. O pagamento mensal dos mesmos será por conta da Prefeitura, sem 
ônus para a Secretaria, e até 3 (três) salários mínimos mensais para os dois funcionários.
Art. 3º. O prazo de duração do referido convênio poderá ser até de 4 
(quatro) anos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

open original →