norma nº 1679/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.679/2017 – Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos 
serviços de abastecimento de água, esgotamento, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de 
água pluvial urbana do município de Manhumirim. 1
LEI MUNICIPAL N° 1.679/2017
de 02 de junho de 2017
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO à 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E 
DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUA PLUVIAL 
URBANA DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Luciano Machado da 
Silva, Prefeito Municipal de Manhumirim, em seu nome sanciono a seguinte Lei 
Municipal: 
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos 
termos do Anexo Único, que define as estratégias que o Município deverá adotar através 
da destinação de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e sociais para a implantação 
e execução dos serviços públicos de saneamento básico em conformidade, com Lei Federal 
11.445/2007 e a Lei Estadual 11.720/1994.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico ora instituído deverá ser 
revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, e atualizado sempre que 
necessário, e obrigatoriamente, em momento antecedente a elaboração do Plano Plurianual 
do Município que deverá conter as medidas adotadas pelo município para a sua 
implantação, ainda que de forma gradual.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de 
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo 
constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do Plano 
anteriormente vigente. 
§ 2º - A Revisão mencionada no Caput deste artigo deverá ser feita 
juntamente coma a empresa encarregada da execução e ou prestação de serviços, devendo 
manter suas características essenciais em conformidade com as Leis 11.445/2007 e 
11.720/1994, Federal e Estadual, respectivamente. 
Art. 3º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá 
atender as determinações estabelecidas nos planos das bacias hidrográficas a que fizer 
parte. 
Art. 4º- O Município poderá solicitar a orientação técnica de órgãos 
governamentais vinculados ao setor de saneamento básico nas eventuais alterações que 
forem feitas neste plano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.679/2017 – Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos 
serviços de abastecimento de água, esgotamento, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de 
água pluvial urbana do município de Manhumirim. 2
Art. 5º - Toda revisão feita neste Plano deverá observar a viabilidade 
econômico-financeira do Município e a possibilidade de aquisição de recursos para o seu 
financiamento.
Parágrafo Único – Nas revisões em que for detectada inviabilidade 
tecnológica e ou econômico-financeiro, a prestadora de serviços fica desobrigada de seu 
cumprimento, permanecendo válidas as determinações vigentes na forma imediatamente 
anterior da Lei então vigente.
Art. 6º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão 
ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos 
serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio 
e a anuência da prestadora.
Parágrafo Único – No caso de descumprimento do estabelecido no Caput 
deste artigo, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de 
Saneamento Básico em vigor À época da delegação, nos termos do art. 19, § 6°, a Lei 
Federal 11.445/2007.
Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, Minas Gerais.
Aos 2º dia do mês de junho de 2017.