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norma nº 575/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaVisando melhoria no abastecimento de água no povoado do Pinheiro.
native_id1680

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 575/77, de 04 de agosto de 1977.
Visando melhoria no abastecimento de água no 
povoado do Pinheiro. 
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Adílio 
Marques de Andrade Cr$12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) pelo direito de uso 
da água por tempo indeterminado, inclusive pela colocação de canos e construção de 
reservatórios em sua propriedade no povoado de Pinheiro.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

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