| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Visando melhoria no abastecimento de água no povoado do Pinheiro. |
| native_id | 1680 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 575/77, de 04 de agosto de 1977. Visando melhoria no abastecimento de água no povoado do Pinheiro. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Adílio Marques de Andrade Cr$12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) pelo direito de uso da água por tempo indeterminado, inclusive pela colocação de canos e construção de reservatórios em sua propriedade no povoado de Pinheiro. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.