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norma nº 576/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutoriza o aluguel de prédio para funcionamento da EMATER - MG.
native_id1681

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 576/77, de 04 de agosto de 1977.
Autoriza o aluguel de prédio para funcionamento 
da EMATER - MG
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reformar o contrato de 
locação onde funciona a EMATER – MG pelo prazo de mais um ano.
Art. 2º. O aluguel mensal será de Cr$1.500,00 (hum mil e quinhentos 
cruzeiros).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, salvo
disposições em contrário.
Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

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