| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autoriza o aluguel de prédio para funcionamento da EMATER - MG. |
| native_id | 1681 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 576/77, de 04 de agosto de 1977. Autoriza o aluguel de prédio para funcionamento da EMATER - MG Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reformar o contrato de locação onde funciona a EMATER – MG pelo prazo de mais um ano. Art. 2º. O aluguel mensal será de Cr$1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, salvo disposições em contrário. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.