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norma nº 577/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutoriza o aluguel de uma loja para atender o INCRA e a Junta de Serviço Militar.
native_id1682

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 577/77, de 04 de agosto de 1977.
“Autorizando aluguel de uma loja para atender o 
INCRA e a Junta de Serviço Militar”
Faço saber, que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alugar uma loja para ser usada pelo 
INCRA e a Junta de Serviço Militar, até o valor de Cr$1.200,00 (hum mil de duzentos 
cruzeiros mensais).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

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