| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autoriza o aluguel de uma loja para atender o INCRA e a Junta de Serviço Militar. |
| native_id | 1682 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 577/77, de 04 de agosto de 1977. “Autorizando aluguel de uma loja para atender o INCRA e a Junta de Serviço Militar” Faço saber, que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alugar uma loja para ser usada pelo INCRA e a Junta de Serviço Militar, até o valor de Cr$1.200,00 (hum mil de duzentos cruzeiros mensais). Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.