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norma nº 578/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutoriza o aluguel de um imóvel no distrito de Durandé e a respectiva reforma para funcionamento da Unidade auxiliar de Saúde.
native_id1683

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 578/77, de 04 de agosto de 1977.
Autoriza o aluguel de um imóvel no distrito de 
Durandé e a respectiva reforma para 
funcionamento da Unidade auxiliar de Saúde.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a alugar um prédio no distrito de 
Durandé, por prazo indeterminado, até que se construa o imóvel para a Unidade auxiliar de 
Saúde, com o pagamento mensal de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros).
Art. 2º. Para a reforma do prédio a adaptação do mesmo de acordo com a 
exigência do PRODEMATA, fica o prefeito autorizado a fazer despesas neste sentido de 
até Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

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