| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autoriza o aluguel de um imóvel no distrito de Durandé e a respectiva reforma para funcionamento da Unidade auxiliar de Saúde. |
| native_id | 1683 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 578/77, de 04 de agosto de 1977. Autoriza o aluguel de um imóvel no distrito de Durandé e a respectiva reforma para funcionamento da Unidade auxiliar de Saúde. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a alugar um prédio no distrito de Durandé, por prazo indeterminado, até que se construa o imóvel para a Unidade auxiliar de Saúde, com o pagamento mensal de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros). Art. 2º. Para a reforma do prédio a adaptação do mesmo de acordo com a exigência do PRODEMATA, fica o prefeito autorizado a fazer despesas neste sentido de até Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.