| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autoriza compra de terreno para a Igreja do Bairro Vila Verde. Igreja Nossa Senhora Aparecida. |
| native_id | 1684 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 579/77, de 04 de agosto de 1977. Autoriza compra de terreno para a Igreja do Bairro Vila Verde. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a adquirir um terreno junto a Igreja Nossa Senhora Aparecida no Bairro Vila Verde com 16,50 ms de frente e 27,50 ms de fundos, diretamente em nome da Igreja, que se obriga em caso de necessidade de fornecer o prédio para funcionamento de escola rural. Art. 2º. O pagamento a ser efetuado é de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.