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norma nº 580/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutoriza a compra da faixa de terra, casa do agente, casa da antiga estrada de ferro Leopoldina, no centro da cidade. Terreno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 580/77, de 04 de agosto de 1977.
Autoriza a compra da faixa de terra, casa do 
agente, casa da antiga estrada de ferro 
Leopoldina, no centro da cidade.
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar da Rede Ferroviária 
Federal S.A. a área de terra no centro da cidade, medindo 10.887,70 m², incluindo a casa 
da estação, a do agente e plataformas.
Art. 2º. O valor a ser pago é de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) 
com uma entrada de 20% (vinte por cento) na escritura, no ano de hum mil, novecentos e 
setenta e sete, e o restante em quatro prestações anuais de igual valor, e a verba para 
entrada será conseguida com a venda de terrenos da municipalidade.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

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