| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autoriza a compra da faixa de terra, casa do agente, casa da antiga estrada de ferro Leopoldina, no centro da cidade. Terreno. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 580/77, de 04 de agosto de 1977. Autoriza a compra da faixa de terra, casa do agente, casa da antiga estrada de ferro Leopoldina, no centro da cidade. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar da Rede Ferroviária Federal S.A. a área de terra no centro da cidade, medindo 10.887,70 m², incluindo a casa da estação, a do agente e plataformas. Art. 2º. O valor a ser pago é de Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) com uma entrada de 20% (vinte por cento) na escritura, no ano de hum mil, novecentos e setenta e sete, e o restante em quatro prestações anuais de igual valor, e a verba para entrada será conseguida com a venda de terrenos da municipalidade. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.