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← Manhumirim (MG)

norma nº 581/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer concessão a uma firma particular, para exploração de uma estação rodoviária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 581/77, de 04 de agosto de 1977.
Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão a 
uma firma particular, para exploração de uma 
estação rodoviária. 
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com uma firma 
particular para construção e exploração de uma estação rodoviária.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes com a construção correrão por conta 
da firma contratada.
Art. 3º. O terreno par construção da rodoviária e áreas de estacionamento 
como todos os serviços decorrentes de urbanização serão fornecidos pela Prefeitura.
Art. 4º. A Prefeitura fará uma concessão de 20 (vinte) anos à firma 
construtora para que a mesma possa se ressarcir das despesas efetuadas, mediante taxas nas 
passagens vendidas.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ressalvadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

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