| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão a uma firma particular, para exploração de uma estação rodoviária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 581/77, de 04 de agosto de 1977. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão a uma firma particular, para exploração de uma estação rodoviária. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com uma firma particular para construção e exploração de uma estação rodoviária. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes com a construção correrão por conta da firma contratada. Art. 3º. O terreno par construção da rodoviária e áreas de estacionamento como todos os serviços decorrentes de urbanização serão fornecidos pela Prefeitura. Art. 4º. A Prefeitura fará uma concessão de 20 (vinte) anos à firma construtora para que a mesma possa se ressarcir das despesas efetuadas, mediante taxas nas passagens vendidas. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ressalvadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.