| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a comprar equipamento rodoviário e fazer financiamento a respeito. |
| native_id | 1687 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 582/77, de 04 de agosto de 1977. Autoriza o Prefeito Municipal a comprar equipamento rodoviário e fazer financiamento a respeito. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar um moto-niveladora marca Cartepillar na fábrica ou firmas revendedoras e concessionárias. Art. 2º. O valor a ser para será o de melhor condições em concorrências por tomada de preço que será editada em jornal de grande circulação em Belo Horizonte. Art. 3º. O pagamento será feito mediante recursos destinados ao município pelo fundo rodoviário, com um sinal de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) de cotas vencidas a favor da prefeitura. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento que será pago utilizando suas cotas do Fundo Rodoviário. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.