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norma nº 582/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a comprar equipamento rodoviário e fazer financiamento a respeito.
native_id1687

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 582/77, de 04 de agosto de 1977.
Autoriza o Prefeito Municipal a comprar 
equipamento rodoviário e fazer financiamento a 
respeito. 
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar um moto-niveladora 
marca Cartepillar na fábrica ou firmas revendedoras e concessionárias.
Art. 2º. O valor a ser para será o de melhor condições em concorrências por 
tomada de preço que será editada em jornal de grande circulação em Belo Horizonte.
Art. 3º. O pagamento será feito mediante recursos destinados ao município 
pelo fundo rodoviário, com um sinal de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) de cotas 
vencidas a favor da prefeitura.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento que 
será pago utilizando suas cotas do Fundo Rodoviário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

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