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norma nº 583/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alugar um prédio no distrito de Durandé.
native_id1688

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 583/77, de 04 de agosto de 1977.
Autoriza o Poder Executivo a alugar um prédio no 
distrito de Durandé. 
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar um prédio no distrito 
de Durandé para guarda de materiais de construção, óleo para a niveladora, ferramentas e 
outros.
Art. 2º. O aluguel mensal será de até, Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) com 
um contrato de um ano de duração a partir de 01-04-77 a 31-03-78, e se houver 
necessidade fica autorizada a reforma do prédio em, até, Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.

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