| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alugar um prédio no distrito de Durandé. |
| native_id | 1688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 583/77, de 04 de agosto de 1977. Autoriza o Poder Executivo a alugar um prédio no distrito de Durandé. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar um prédio no distrito de Durandé para guarda de materiais de construção, óleo para a niveladora, ferramentas e outros. Art. 2º. O aluguel mensal será de até, Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) com um contrato de um ano de duração a partir de 01-04-77 a 31-03-78, e se houver necessidade fica autorizada a reforma do prédio em, até, Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 04 de agosto de 1977.