| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1977 |
| Date | 1977-08-04 |
| Ementa | Autorizando uma criação de um conselho administrativo municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 584/77, de 06 de junho de 1977. Autorizando uma criação de um conselho administrativo municipal. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir um conselho de administração, que terá por finalidade funcionar como órgão consultivo, e também cooperar com o prefeito no estudo e solução dos problemas municipais. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 06 de junho de 1977.