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norma nº 584/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 1977
Date 1977-08-04
EmentaAutorizando uma criação de um conselho administrativo municipal.
native_id1689

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 584/77, de 06 de junho de 1977.
Autorizando uma criação de um conselho 
administrativo municipal. 
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir um conselho de 
administração, que terá por finalidade funcionar como órgão consultivo, e também 
cooperar com o prefeito no estudo e solução dos problemas municipais.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 06 de junho de 1977.

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