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norma nº 588/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 1977
Date 1977-09-28
EmentaAutorizando a taxa de ajuda a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhumirim e ao Abrigo São Vicente de Paula. Passagem vendida na Rodoviária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 588/77, de 20 de outubro de 1977.
Autorizando a taxa de ajuda a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Manhumirim e ao 
Abrigo São Vicente de Paula.
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer uma taxa de 
Cr$1,00 (hum cruzeiro) em cada passagem vendida na Rodoviária local, nos trechos para 
fora do município, a ser cobrada no usuário.
Art. 2º. As instituições beneficiadas receberão diretamente na rodoviária até 
o dia 05 de cada mês a arrecadação que eles couber do mês anterior, à base de 50% para 
cada uma.
Art. 3º. Esta cobrança será iniciada a partir de 01/10/77, e os beneficiados 
estudarão com a Rodoviária os respectivos controles a respeito.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 20 de outubro de 1977.

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