| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1977 |
| Date | 1977-09-28 |
| Ementa | Autorizando a taxa de ajuda a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhumirim e ao Abrigo São Vicente de Paula. Passagem vendida na Rodoviária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 588/77, de 20 de outubro de 1977. Autorizando a taxa de ajuda a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhumirim e ao Abrigo São Vicente de Paula. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer uma taxa de Cr$1,00 (hum cruzeiro) em cada passagem vendida na Rodoviária local, nos trechos para fora do município, a ser cobrada no usuário. Art. 2º. As instituições beneficiadas receberão diretamente na rodoviária até o dia 05 de cada mês a arrecadação que eles couber do mês anterior, à base de 50% para cada uma. Art. 3º. Esta cobrança será iniciada a partir de 01/10/77, e os beneficiados estudarão com a Rodoviária os respectivos controles a respeito. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 20 de outubro de 1977.