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norma nº 589/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 1977
Date 1977-09-28
EmentaDispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de impostos.
native_id1694

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 589/77, de 28 de setembro de 1977.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento 
de impostos. 
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 31/12/77, o 
prazo para pagamento do imposto predial, taxa de água e de calçamento, em atraso e 
rolativos ao exercício financeiro de 1977.
Art. 2º. O pagamento efetuado até a data prevista no artigo 1º desta lei não 
será acrescida de nenhuma multa.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua promulgação.
Manhumirim, em 28 de setembro de 1977.

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