| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 1977 |
| Date | 1977-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de impostos. |
| native_id | 1694 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 589/77, de 28 de setembro de 1977. Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de impostos. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 31/12/77, o prazo para pagamento do imposto predial, taxa de água e de calçamento, em atraso e rolativos ao exercício financeiro de 1977. Art. 2º. O pagamento efetuado até a data prevista no artigo 1º desta lei não será acrescida de nenhuma multa. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Manhumirim, em 28 de setembro de 1977.