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norma nº 590/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 590 / 1977
Date 1977-09-28
EmentaAutorizando renovação do convênio PROMUNICÍPIO referente ao ano de 1977 entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 590/77, de 28 de setembro de 1977.
Autorizando renovação do convênio 
PROMUNICÍPIO referente ao ano de 1977 entre a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria 
de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o convênio 
PROMUNICÍPIO correspondente ao ano em curso.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 28 de setembro de 1977.

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