| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 1977 |
| Date | 1977-09-28 |
| Ementa | Autorizando renovação do convênio PROMUNICÍPIO referente ao ano de 1977 entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 590/77, de 28 de setembro de 1977. Autorizando renovação do convênio PROMUNICÍPIO referente ao ano de 1977 entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o convênio PROMUNICÍPIO correspondente ao ano em curso. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 28 de setembro de 1977.