| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1977 |
| Date | 1977-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre serviço de transporte de passageiros em Manhumirim. Táxi. Taxi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 591/77, de 28 de setembro de 1977. “Dispõe sobre serviço de transporte de passageiros em Manhumirim.” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A exploração do serviço de transporte de passageiros por autoridades de categoria de aluguel, tipo táxi, constituindo serviço de utilidade pública, reger-se-á, em Manhumirim, pelo instituto da permissão observados os preceitos pertinentes a legislação de transito e tráfego e pelas normas estabelecidas nesta lei. Art. 2º. A permissão será conferida por prazo indeterminado. - O órgão competente expedirá o respectivo tempo de permissão em duas vias. Art. 3º. Os veículos destinados ao serviço serão de espécie automóvel, incluindo os utilitários, com capacidade até 04 (quatro) passageiros. - A permissão outorgada através de convocação de candidatos, visando aumento de frota, não poderá ser expedida, se vinculada a veículo com mais de 05 (cinco) anos de fabricação, excluindo os já existentes até abril do corrente ano. Art. 4º. Os veículos de apenas 02 portas não poderão exceder a 70% em relação ao cômputo geral. II - Dos Permissionários Art. 5º. A permissão será deferida mediante ato unilateral, discricionário e precário com o assentimento puro e simples do permissionário a motorista profissional autônomo assim considerado o proprietário ou promitente comprador de um só veículo, não sendo admitida a co-propriedade. Art. 6º. O motorista profissional autônomo fará prova preliminar. a) de não exercer qualquer profissão ou atividade particular ou pública, com ou sem vínculo empregatício de qualquer espécie; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 b) de aquisição do veículo (art. 5º); c) de identidade (instituto de identificação SSPMG); d) de conduta através de atestado de antecedentes de folha corrida expedidas por institutos de identificação onde tenha domiciliado ou residido nos últimos 5 anos; e) de aquisição com o serviço militar; f) de quitação com o serviço eleitoral; g) de saúde, através de atestado médico do órgão oficial. Art. 7º. O permissionário profissional autônomo não poderá matricular outro motorista no veículo. Art. 8º. No caso de alienação de veículo pelo proprietário autônomo poderá o mesmo requerer a reserva da permissão, por um período de 30 dias prorrogáveis a critério da administração, ficando extinta a permissão, findo o prazo. Art. 9º. Os permissionários remeterão à Prefeitura, requerimento ao alienarem o veículo e se afastarem das atividades. III - Dos veículos Art. 10. Os veículos deverão oferecer segurança, higiene e conforto, devendo as vistorias serem especiais, podendo ser compulsoriamente determinada, a juízo da autoridade municipal. Art. 11. Os veículos deverão ser dotados de caixas externas sobre o teto, com a palavra TÁXI, com dispositivo luminoso. Art. 12. Não será permitida qualquer indicação, inscrição ou legenda nas partes internas e externas dos veículos, além da citada no artigo 11. Art. 13. Será determinada a vistoria sempre que o veículo haja ocorrido acidente, devendo ser proibida a circulação até mesmo se atingida apenas a pintura, até que seja reparada. IV - Dos motoristas Art. 14. Além dos cumprimentos dos deveres constantes na legislação de trânsito, o motorista de táxi está obrigado: a) a conhecer as disposições da lei; b) achar-se matriculado no veículo que dirige; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 c) a ter documentos alusivos à regularidade da circulação do veículo, a permissão à matrícula, quitação a contribuição sindical e previdenciária, carteira profissional atualizada, o atestado de aprovação do exercício, quitação do Imposto sobre serviço de qualquer natureza; d) a manter o veículo em perfeito estado de segurança e limpeza; e) a verificar ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto no veículo, quando parar e o passageiro deixar o veículo; f) só fazer uso de aparelhos como rádios, gravadores ou qualquer outro semelhante, com o consentimento prévio do usuário; g) não fumar quando conduzindo passageiros, salvo com a aquiescência do mesmo; h) apanhar a bagagem do passageiro e acomodá-la no porta-malas ou no interior do veículo procedendo de forma inversa quando do desembarque. Art. 15. Além das proibições previstas em lei, é vedado ao motorista de táxi: I - abandonar o veículo em ponto de estacionamento proibido, ou fora dele, ou retira-lo de circulação subtraindo-o à prestação de serviço em horário de trabalho, sem motivo ou força maior devidamente comprovado, devendo ser colocado substituto a fim de que não haja em horário de serviço; II - Fazer-se acompanhar no veículo por pessoas estranhas ao serviço, quando vier a conduzir passageiros; III - Dormir no veículo; IV - Fazer refeições no veículo; V - Conduzir passageiros com pressa, alegando ter hora marcada com outro; VI - Usar bebidas alcoólicas em horário de serviço; VII - Dirigir gracejos, gestos ou palavras obscenas durante o serviço; VIII - Recusar a atender a um usuário preferindo outro sob qualquer pretexto; IX - Circular com defeito ou ruído inconveniente no veículo; X - Insistir com o passageiro para pegar ser carro impedindo a livre escolha; XI - Quando atender ao telefone mentir dizendo que o colega chamado não está no ponto. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 V - Das infrações Art. 16. Será considerada infração a inobservância de dever ou proibição prevista nos capítulos III e IV. VI – Das Penalidades Art. 17. As inobservâncias das disposições desta Lei e de instruções que lhe venha complementar, sujeitará o titular da permissão e o condutor matriculado, conforme gravidade da falta considerada a critério da administração e sem prejuízo das sanções penais e civis, as seguintes penalidades que serão impostas por despachos do Chefe do Executivo Municipal ou autoridade que este designar: I- Advertência; II- Multa (art. 83, item XIX, do Código Nacional de Trânsito e art.175, item XIX, do Regulamento); III- Suspensão temporária da permissão; IV- Cassação da permissão; V- Recolhimento temporário do atestado de aprovação de exercício; VI- Cassação do atestado de aprovação do exercício; VII- Cassação de idoneidade. A prática simultânea de uma infração implicará na aplicação comutativa de penalidades. Art. 18. A aplicação de penalidades não isenta o infrator de sanar imediatamente a falta ou irregularidade que tiver dado causa à punição. Art. 19. A pena de suspensão temporária que implicará no corte imediato das placas de identificação do, poderá ser fixada a disposição da autoridade em 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias. Art. 20. Além de outros motivos que conduzam à inidoneidade para prestação de serviços, será cassada a permissão ou atestado de aprovação de exercício quando se apurar em sindicâncias ou inquérito: a) Incontinência no uso de bebidas alcoólicas; b) Tráfico ou uso de entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica; c) Pratica de crime contra o patrimônio ou costumes; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 d) Associação com outras pessoas para cometer crimes; e) Prática de crime contra a segurança nacional, contra a fé pública, falsificação de títulos e papéis públicos; f) Envolvimento em crime de falsidade documental e de outras falsidades previstas na legislação penal; g) Prática de crime contra administração da justiça e administração geral; h) Prática de crime doloso por acidente de veículo; i) Conduta não condizente para o exercício da delegação, a critério da autoridade competente. Disposições Gerais Art. 21. O Prefeito Municipal baixará ato, fixando prazos para abertura, encerramento e julgamento de inscrições de candidatos a permissão. 1º - As inscrições serão feitas perante comissão própria, designada pelo Prefeito Municipal, com obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos interessados. 2º - A comissão que julgará cada um dos pedidos de inscrição, relacionará sempre um número de candidatos superiores aos das permissões a serem outorgas, de modo que as indeferidas possam ser substituídas pelos excedentes, respeitada a ordem de inscrição. Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo chefe do Executivo que baixará ordenamentos interpretativos ou complementares. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim, em 28 de setembro de 1977.