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norma nº 591/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 1977
Date 1977-09-28
EmentaDispõe sobre serviço de transporte de passageiros em Manhumirim. Táxi. Taxi.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 591/77, de 28 de setembro de 1977.
“Dispõe sobre serviço de transporte de 
passageiros em Manhumirim.”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A exploração do serviço de transporte de passageiros por 
autoridades de categoria de aluguel, tipo táxi, constituindo serviço de utilidade pública, 
reger-se-á, em Manhumirim, pelo instituto da permissão observados os preceitos 
pertinentes a legislação de transito e tráfego e pelas normas estabelecidas nesta lei.
Art. 2º. A permissão será conferida por prazo indeterminado.
- O órgão competente expedirá o respectivo tempo de permissão em duas 
vias.
Art. 3º. Os veículos destinados ao serviço serão de espécie automóvel, 
incluindo os utilitários, com capacidade até 04 (quatro) passageiros.
- A permissão outorgada através de convocação de candidatos, visando 
aumento de frota, não poderá ser expedida, se vinculada a veículo com mais de 05 (cinco) 
anos de fabricação, excluindo os já existentes até abril do corrente ano.
Art. 4º. Os veículos de apenas 02 portas não poderão exceder a 70% em 
relação ao cômputo geral.
II - Dos Permissionários
Art. 5º. A permissão será deferida mediante ato unilateral, discricionário e 
precário com o assentimento puro e simples do permissionário a motorista profissional 
autônomo assim considerado o proprietário ou promitente comprador de um só veículo, 
não sendo admitida a co-propriedade.
Art. 6º. O motorista profissional autônomo fará prova preliminar.
a) de não exercer qualquer profissão ou atividade particular ou pública, com 
ou sem vínculo empregatício de qualquer espécie;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
b) de aquisição do veículo (art. 5º);
c) de identidade (instituto de identificação SSPMG);
d) de conduta através de atestado de antecedentes de folha corrida expedidas 
por institutos de identificação onde tenha domiciliado ou residido nos últimos 5 anos;
e) de aquisição com o serviço militar;
f) de quitação com o serviço eleitoral;
g) de saúde, através de atestado médico do órgão oficial.
Art. 7º. O permissionário profissional autônomo não poderá matricular 
outro motorista no veículo.
Art. 8º. No caso de alienação de veículo pelo proprietário autônomo poderá 
o mesmo requerer a reserva da permissão, por um período de 30 dias prorrogáveis a 
critério da administração, ficando extinta a permissão, findo o prazo.
Art. 9º. Os permissionários remeterão à Prefeitura, requerimento ao 
alienarem o veículo e se afastarem das atividades.
III - Dos veículos
Art. 10. Os veículos deverão oferecer segurança, higiene e conforto, 
devendo as vistorias serem especiais, podendo ser compulsoriamente determinada, a juízo 
da autoridade municipal.
Art. 11. Os veículos deverão ser dotados de caixas externas sobre o teto, 
com a palavra TÁXI, com dispositivo luminoso.
Art. 12. Não será permitida qualquer indicação, inscrição ou legenda nas 
partes internas e externas dos veículos, além da citada no artigo 11.
Art. 13. Será determinada a vistoria sempre que o veículo haja ocorrido 
acidente, devendo ser proibida a circulação até mesmo se atingida apenas a pintura, até que 
seja reparada.
IV - Dos motoristas
Art. 14. Além dos cumprimentos dos deveres constantes na legislação de 
trânsito, o motorista de táxi está obrigado:
a) a conhecer as disposições da lei;
b) achar-se matriculado no veículo que dirige;
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c) a ter documentos alusivos à regularidade da circulação do veículo, a 
permissão à matrícula, quitação a contribuição sindical e previdenciária, 
carteira profissional atualizada, o atestado de aprovação do exercício, 
quitação do Imposto sobre serviço de qualquer natureza;
d) a manter o veículo em perfeito estado de segurança e limpeza;
e) a verificar ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto no 
veículo, quando parar e o passageiro deixar o veículo;
f) só fazer uso de aparelhos como rádios, gravadores ou qualquer outro 
semelhante, com o consentimento prévio do usuário;
g) não fumar quando conduzindo passageiros, salvo com a aquiescência do 
mesmo;
h) apanhar a bagagem do passageiro e acomodá-la no porta-malas ou no 
interior do veículo procedendo de forma inversa quando do 
desembarque.
Art. 15. Além das proibições previstas em lei, é vedado ao motorista de 
táxi:
I - abandonar o veículo em ponto de estacionamento proibido, ou fora dele, 
ou retira-lo de circulação subtraindo-o à prestação de serviço em horário de trabalho, sem 
motivo ou força maior devidamente comprovado, devendo ser colocado substituto a fim de 
que não haja em horário de serviço;
II - Fazer-se acompanhar no veículo por pessoas estranhas ao serviço, 
quando vier a conduzir passageiros;
III - Dormir no veículo;
IV - Fazer refeições no veículo;
V - Conduzir passageiros com pressa, alegando ter hora marcada com outro;
VI - Usar bebidas alcoólicas em horário de serviço;
VII - Dirigir gracejos, gestos ou palavras obscenas durante o serviço;
VIII - Recusar a atender a um usuário preferindo outro sob qualquer 
pretexto;
IX - Circular com defeito ou ruído inconveniente no veículo;
X - Insistir com o passageiro para pegar ser carro impedindo a livre escolha;
XI - Quando atender ao telefone mentir dizendo que o colega chamado não 
está no ponto.
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V - Das infrações
Art. 16. Será considerada infração a inobservância de dever ou proibição 
prevista nos capítulos III e IV.
VI – Das Penalidades
Art. 17. As inobservâncias das disposições desta Lei e de instruções que lhe 
venha complementar, sujeitará o titular da permissão e o condutor matriculado, conforme 
gravidade da falta considerada a critério da administração e sem prejuízo das sanções 
penais e civis, as seguintes penalidades que serão impostas por despachos do Chefe do 
Executivo Municipal ou autoridade que este designar:
I- Advertência;
II- Multa (art. 83, item XIX, do Código Nacional de Trânsito e art.175, 
item XIX, do Regulamento);
III- Suspensão temporária da permissão;
IV- Cassação da permissão;
V- Recolhimento temporário do atestado de aprovação de exercício;
VI- Cassação do atestado de aprovação do exercício;
VII- Cassação de idoneidade.
A prática simultânea de uma infração implicará na aplicação comutativa de 
penalidades.
Art. 18. A aplicação de penalidades não isenta o infrator de sanar 
imediatamente a falta ou irregularidade que tiver dado causa à punição.
Art. 19. A pena de suspensão temporária que implicará no corte imediato 
das placas de identificação do, poderá ser fixada a disposição da autoridade em 30 (trinta) 
ou 90 (noventa) dias.
Art. 20. Além de outros motivos que conduzam à inidoneidade para 
prestação de serviços, será cassada a permissão ou atestado de aprovação de exercício 
quando se apurar em sindicâncias ou inquérito:
a) Incontinência no uso de bebidas alcoólicas;
b) Tráfico ou uso de entorpecentes que determinam dependência física ou 
psíquica;
c) Pratica de crime contra o patrimônio ou costumes;
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d) Associação com outras pessoas para cometer crimes;
e) Prática de crime contra a segurança nacional, contra a fé pública, 
falsificação de títulos e papéis públicos;
f) Envolvimento em crime de falsidade documental e de outras falsidades 
previstas na legislação penal;
g) Prática de crime contra administração da justiça e administração geral;
h) Prática de crime doloso por acidente de veículo;
i) Conduta não condizente para o exercício da delegação, a critério da 
autoridade competente.
Disposições Gerais
Art. 21. O Prefeito Municipal baixará ato, fixando prazos para abertura, 
encerramento e julgamento de inscrições de candidatos a permissão.
1º - As inscrições serão feitas perante comissão própria, designada pelo 
Prefeito Municipal, com obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos 
interessados.
2º - A comissão que julgará cada um dos pedidos de inscrição, relacionará 
sempre um número de candidatos superiores aos das permissões a serem outorgas, de 
modo que as indeferidas possam ser substituídas pelos excedentes, respeitada a ordem de 
inscrição.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo chefe do Executivo que 
baixará ordenamentos interpretativos ou complementares.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, em 28 de setembro de 1977.

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