| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 1977 |
| Date | 1977-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre subvenções e auxílios em geral. |
| native_id | 1697 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 592/78, de 31 de janeiro de 1978. “Dispõe sobre subvenções e auxílios em geral.” Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 1978, subvenções e auxílios em geral, no total de Cr$571.000,00 (quinhentos e setenta e um mil cruzeiros), assim distribuídos. Função Beneficiário Importâncias Cr$ 1 Instituto Brasileiro de Administração Municipal 3.000,00 2 Empresa de Assistência Técnica Rural – EMATER / MG 115.000,00 3 Auxílio às Caixas escolares anexas aos grupos locais 3.000,00 4 Campanha Nacional de Alimentação Escolar - CANAE 10.000,00 5 Ao Colégio Elias Gomes Corrêa (CNEC – bolsas de estudo) 60.000,00 6 Ao Colégio Hermenegildo Vieira, Durandé 6.000,00 7 À Associação de pais de alunos excepcionais (APAE) 48.000,00 8 Ao Colégio Santa Terezinha (bolsas de estudo) 30.000,00 9 A Banda de música de Martins Soares 24.000,00 10 À Praça de Esportes Minas Gerais 10.000,00 11 Ao Grêmio Manhumiriense de Desportos 10.000,00 12 As Escolas de samba, clubes carnavalescos e turismo 150.000,00 13 Ao Hospital São Vicente de Paula de Manhumirim 60.000,00 14 Ao Abrigo São Vicente de Paulo, da cidade 30.000,00 15 A Cantina Santo Antônio de Manhumirim 12.000,00 571.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 2º. As despesas resultantes desta lei, correrá à conta própria de dotações constantes do orçamento de 1978. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhumirim, em 31 de janeiro de 1978.