| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592-A / 1977 |
| Date | 1977-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de imposto para os Expedicionários. FEB Força Expedicionária Brasileira. Combatentes. 2ª Guerra Mundial. Pracinhas. |
| native_id | 1698 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 592 – A /78, de 31 de janeiro de 1978. “Dispõe sobre isenção de imposto para os Expedicionários.” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do Imposto Predial, todo Expedicionário da 2ª Guerra Mundial, que residir em casa própria, dentro do Município. Art. 2º. O benefício concedido no artigo 1º desta lei, será extensivo ao expracinha que tenha ficado à disposição da gloriosa FEB, prontos para irem para o campo de batalha, bem como suas viúvas e a dos ex-combatentes. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de janeiro de 1978.