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norma nº 592-A/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 592-A / 1977
Date 1977-12-30
EmentaDispõe sobre isenção de imposto para os Expedicionários. FEB Força Expedicionária Brasileira. Combatentes. 2ª Guerra Mundial. Pracinhas.
native_id1698

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 592 – A /78, de 31 de janeiro de 1978.
“Dispõe sobre isenção de imposto para os 
Expedicionários.”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do 
pagamento do Imposto Predial, todo Expedicionário da 2ª Guerra Mundial, que residir em 
casa própria, dentro do Município.
Art. 2º. O benefício concedido no artigo 1º desta lei, será extensivo ao ex￾pracinha que tenha ficado à disposição da gloriosa FEB, prontos para irem para o campo de 
batalha, bem como suas viúvas e a dos ex-combatentes. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de janeiro de 1978.

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