| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1977 |
| Date | 1977-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre despesas de capital. |
| native_id | 1699 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 593/77, de 30 de dezembro de 1977. Dispõe sobre despesas de capital. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhumirim (MG) autorizado a realizar, no exercício de 1978, todas as despesas de capital incluídas no programa anual de trabalho do Governo, a que se refere o artigo 2º, § 2º, nº III, da Lei Federal n 4.320/64, para o que poderá despender, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, no total global de Cr$3.253.942,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros) e eventuais créditos suplementares, observado o disposto no artigo 43, da citada lei federal. Art. 2º. As despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotações próprias, incluídas no orçamento-programa para 1978. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiros de 1978. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1977.