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norma nº 593/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 1977
Date 1977-12-30
EmentaDispõe sobre despesas de capital.
native_id1699

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 593/77, de 30 de dezembro de 1977.
Dispõe sobre despesas de capital.
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Manhumirim (MG)
autorizado a realizar, no exercício de 1978, todas as despesas de capital incluídas no 
programa anual de trabalho do Governo, a que se refere o artigo 2º, § 2º, nº III, da Lei 
Federal n 4.320/64, para o que poderá despender, até o limite das respectivas dotações 
orçamentárias, no total global de Cr$3.253.942,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e 
três mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros) e eventuais créditos suplementares, 
observado o disposto no artigo 43, da citada lei federal.
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias, incluídas no orçamento-programa para 1978.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a 
partir de 1º de janeiros de 1978.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1977.

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