| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2017. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br LEI MUNICIPAL N.º 1671/2016, de 29 de dezembro de 2016. “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2017”. A Câmara do Município de Manhumirim aprova a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG, para o exercício de 2017, estima receita e fixa despesa em R$ 48.327.265,87 (quarenta e oito milhões, trezentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES 51.044.336,54 (+) Receita Tributária 3.633.155,61 Receita de Contribuições 644.000,00 Receita Patrimonial 455.696,32 Receita Serviços 2.548.639,52 Transferências Correntes 42.827.473,57 -23119 Outras Receitas Correntes 887.871,52 Contas Retificadoras 5.076.570,69 (–) RECEITA DE CAPITAL 2.359.500,02 (+) Operações de Crédito 20.000,00 Alienação de Bens 50.000,00 Transferências de Capital 2.289.500,02 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ......................................... R$ 48.327.265,87 (+) Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: § Único – Ocorrendo desmembramento, extinção ou criação de Secretaria Municipal, deverá haver prévia aprovação pela Câmara de Vereadores. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br 2 – POR PODER E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.000.000,00 - Câmara Municipal 2.000.000,00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 46.327.265,87 - Gabinetes do Prefeito e do Vice 1.171.673,62 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Estratégico 2.804.387,67 - Secretaria Municipal de Finanças 1.806.468,76 - Secretaria Municipal de Saúde 11.308.988,12 - Secretaria Municipal de Educação 15.896.241,78 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania 529.068,64 - Fundo Municipal de Assistência Social 827.991,74 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência 109.429,17 - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo 1.440.196,71 - Secretaria Municipal de Desenv. Econôm. e Geração de Empregos 97.136,37 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 900.904,45 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Vias Públicas 6.247.195,80 - Serviço Municipal de Água e Esgoto 105.000,00 - SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto 3.079.583,04 Total Geral 48.327.265,87 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br Art. 4º - Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Primeiro: A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Parágrafo Segundo: Não onera o percentual de suplementação fixado no caput deste artigo: I - A movimentação de saldos orçamentários entre duas ou mais fontes de recursos de uma mesma dotação orçamentária; DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 Legislativa 2.000.000,00 03 Essencial a Justiça 419.812,20 04 Administração 4.334.004,27 06 Segurança Pública 86.288,93 08 Assistência Social 1.447.630,71 09 Previdência Social 2.336.189,77 10 Saúde 11.363.988,12 11 Trabalho 18.858,84 12 Educação 15.896.241,78 13 Cultura 304.891,11 15 Urbanismo 2.821.674,84 16 Habitação 55.000,00 17 Saneamento 2.436.035,00 18 Gestão Ambiental 94.975,43 20 Agricultura 805.929,02 23 Comércio e Serviços 411.975,19 24 Comunicações 28.879,00 25 Energia 663.003,33 26 Transporte 539.163,72 27 Desporto e Lazer 820.466,78 28 Encargos Especiais 864.335,00 99 Reserva de Contingência 577.922,83 TOTAL DA DESPESA FIXADA ............................................... R$ 48.327.265,87 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br II – A movimentação de saldos orçamentários entre dotações orçamentárias de pessoal e encargos, desde que dentro da mesma unidade orçamentária. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 29 de dezembro de 2016. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG