| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1977 |
| Date | 1977-12-30 |
| Ementa | Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1978. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 594/77, de 30 de dezembro de 1977. Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1978. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1978, é estimada em Cr$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), distribuídos pelas seguintes categorias e subcategorias Econômicas: RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$ Cr$ Receita Tributária 1.550.000,00 Receitas Patrimonial 11.100,00 Receita Industrial 300.000,00 Transferências Correntes 5.480.000,00 Receitas Diversas 497.000,00 7.838.800,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de bens móveis e imóveis 50.000,00 Transferências de capital 1.611.200,00 Total 9.500.000,00 Art. 2º. A despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 1978, é fixada em Cr$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação pelas funções: LEGISLATIVO MUNICIPAL Cr$ Cr$ 01 - Legislativa 156.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02 Administração e Planejamento 1.426.538,00 08 Educação e Cultura 1.561.000,00 13 Saúde e Saneamento 1.425.000,00 15 Assistência e Previdência 666.520,00 10 Habitação e Urbanismo 2.714.942,00 16 Transportes 1.550.000,00 9.344.000,00 Total 9.500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado na forma do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 a abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita prevista nesta lei, obedecidas as disposições contidas no artigo 43 da lei acima referida. Art. 4º. Para execução orçamentária, fica o Poder Executivo tendo em vista as disposições constitucionais, a: I - efetuar a transposição de recursos de uma dotação para outra, mediante Decreto, independentemente de abertura de Crédito, de acordo com o disposto na letra ‘a’ do § 1º do artigo 61, da Emenda Constitucional nº 1. II – movimentar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a distribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária, quando consideradas indispensáveis a movimentação de pessoal, para execução de determinadas tarefas. Art. 5º. Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos adicionais autorizados. Art. 6º. A importância do excesso de arrecadação verificada sobre o total de Receita prevista neste orçamento, poderá igualmente ser incorporada à receita estimada pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recursos à abertura de Créditos Adicionais autorizados. Art. 7º. Fazem parte integrante desta lei os anexos mencionados no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, Portaria nº 9 de 28.01.74, do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, complementada pela Portaria nº 20 e de Portaria nº 4 da Secretaria do Planejamento da Presidência da República, de 10 de julho de 1974 e de 12 de março de 1975, respectivamente. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1978. Manhumirim, 30 de dezembro de 1977.