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norma nº 594/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 1977
Date 1977-12-30
EmentaOrça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1978. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 594/77, de 30 de dezembro de 1977.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 
1978.
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas 
atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, para o exercício 
de 1978, é estimada em Cr$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), distribuídos 
pelas seguintes categorias e subcategorias Econômicas:
RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$ Cr$
Receita Tributária 1.550.000,00
Receitas Patrimonial 11.100,00
Receita Industrial 300.000,00
Transferências Correntes 5.480.000,00
Receitas Diversas 497.000,00 7.838.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens móveis e imóveis 50.000,00
Transferências de capital 1.611.200,00
Total 9.500.000,00
Art. 2º. A despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, para o exercício 
financeiro de 1978, é fixada em Cr$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), de 
acordo com a seguinte discriminação pelas funções:
LEGISLATIVO MUNICIPAL Cr$ Cr$
01 - Legislativa 156.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
02 Administração e Planejamento 1.426.538,00
08 Educação e Cultura 1.561.000,00
13 Saúde e Saneamento 1.425.000,00
15 Assistência e Previdência 666.520,00
10 Habitação e Urbanismo 2.714.942,00
16 Transportes 1.550.000,00 9.344.000,00
Total 9.500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado na forma do artigo 7º da Lei Federal nº 
4.320, de 17.03.64 a abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da 
receita prevista nesta lei, obedecidas as disposições contidas no artigo 43 da lei acima referida.
Art. 4º. Para execução orçamentária, fica o Poder Executivo tendo em vista as disposições 
constitucionais, a:
I - efetuar a transposição de recursos de uma dotação para outra, mediante Decreto, 
independentemente de abertura de Crédito, de acordo com o disposto na letra ‘a’ do § 1º do 
artigo 61, da Emenda Constitucional nº 1.
II – movimentar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a distribuição de 
parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária, quando consideradas 
indispensáveis a movimentação de pessoal, para execução de determinadas tarefas.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a anular parcial ou totalmente
dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos adicionais autorizados.
Art. 6º. A importância do excesso de arrecadação verificada sobre o total de 
Receita prevista neste orçamento, poderá igualmente ser incorporada à receita estimada 
pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como 
recursos à abertura de Créditos Adicionais autorizados.
Art. 7º. Fazem parte integrante desta lei os anexos mencionados no artigo 2º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17.03.64, Portaria nº 9 de 28.01.74, do Ministério do Planejamento e 
Coordenação Geral, complementada pela Portaria nº 20 e de Portaria nº 4 da Secretaria do 
Planejamento da Presidência da República, de 10 de julho de 1974 e de 12 de março de 
1975, respectivamente.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, a partir
de 1º de janeiro de 1978.
Manhumirim, 30 de dezembro de 1977.

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