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norma nº 595/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 1977
Date 1977-12-30
EmentaDispõe sobre vencimentos de Funcionários Públicos Municipais e contém outras providências. Aumento salário.
native_id1701

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 595/77, de 30 de dezembro de 1977.
“Dispõe sobre vencimentos de Funcionários 
Públicos Municipais e contém outras 
providências”.
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os 
atuais níveis de vencimentos dos funcionários públicos municipais, incluindo os 
comissionados, os regidos pela consolidação das leis do trabalho e os inativos.
Art. 2º. Os níveis salariais do funcionalismo municipal serão, novamente, 
reajustados na época do advento do novo índice salarial, deduzindo-se os percentual de 
30% (trinta por cento) concedido conforme preceitua o artigo 1º desta lei.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão por conta de 
dotações próprias constantes no orçamento para 1978.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1978.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1977.

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