| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1977 |
| Date | 1977-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre vencimentos de Funcionários Públicos Municipais e contém outras providências. Aumento salário. |
| native_id | 1701 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 595/77, de 30 de dezembro de 1977. “Dispõe sobre vencimentos de Funcionários Públicos Municipais e contém outras providências”. Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos dos funcionários públicos municipais, incluindo os comissionados, os regidos pela consolidação das leis do trabalho e os inativos. Art. 2º. Os níveis salariais do funcionalismo municipal serão, novamente, reajustados na época do advento do novo índice salarial, deduzindo-se os percentual de 30% (trinta por cento) concedido conforme preceitua o artigo 1º desta lei. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento para 1978. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de dezembro de 1977.