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norma nº 596/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 596 / 1978
Date 1978-01-01
EmentaDispõe sobre gratificação de Natal.
native_id1702

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 596/78, de 1º de janeiro de 1978.
Dispõe sobre gratificação de Natal.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado ao pagamento de um 
salário a cada servidor municipal, que tenha ficado a disposição da Prefeitura a partir de 
1.1.1977, até depois de 15.12.1977 e os que entraram depois de 1.1.1977, proporcional ao 
tempo de serviço durante o exercício.
Parágrafo único – Juridicamente qualquer que seja o título – gratificação,
13º salário, abono de natal ou outro, - o pagamento é sempre de um salário.
Art. 2º. O presente benefício se estende aos aposentados do serviço em 
tratamento de saúde e às professoras municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações 
constantes do orçamento vigente, e no caso de ultrapassados serão cobertos com excessos 
de arrecadação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura de Manhumirim, 1º de janeiro de 1978.

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