| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1978 |
| Date | 1978-01-01 |
| Ementa | Dispõe sobre gratificação de Natal. |
| native_id | 1702 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 596/78, de 1º de janeiro de 1978. Dispõe sobre gratificação de Natal. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado ao pagamento de um salário a cada servidor municipal, que tenha ficado a disposição da Prefeitura a partir de 1.1.1977, até depois de 15.12.1977 e os que entraram depois de 1.1.1977, proporcional ao tempo de serviço durante o exercício. Parágrafo único – Juridicamente qualquer que seja o título – gratificação, 13º salário, abono de natal ou outro, - o pagamento é sempre de um salário. Art. 2º. O presente benefício se estende aos aposentados do serviço em tratamento de saúde e às professoras municipais. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente, e no caso de ultrapassados serão cobertos com excessos de arrecadação. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Manhumirim, 1º de janeiro de 1978.