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norma nº 598/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 598 / 1978
Date 1978-02-01
Ementa“Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e da outras providências.” Construção de pontes.
native_id1704

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 598/78, de 01 de fevereiro de 1978.
“Autoriza a assinatura de convênio com o 
Estado de Minas Gerais e da outras 
providências.” Construção de pontes.
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, autorizado a assinar 
convênio com o Estado de Minas Gerais, destinado a execução de obras de uma ponte, 
ligando a BR 262, outra ligando a BR 111 e outra ligando São José do Mantimento a BR 
262, todas esta pontes no Município de Manhumirim, comprometendo-se a participar com 
20% (vinte por cento) de seu custo.
Artigo 2º. As obras de que se trata a presente lei poderão ser executadas mediante 
administração da Prefeitura Municipal de Manhumirim, correndo as despesas relativas a 
participação do Município pela verba 16880000 – transporte rodoviário.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de fevereiro de 1978.

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