| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 1978 |
| Date | 1978-02-01 |
| Ementa | “Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e da outras providências.” Construção de pontes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 598/78, de 01 de fevereiro de 1978. “Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais e da outras providências.” Construção de pontes. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim, autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, destinado a execução de obras de uma ponte, ligando a BR 262, outra ligando a BR 111 e outra ligando São José do Mantimento a BR 262, todas esta pontes no Município de Manhumirim, comprometendo-se a participar com 20% (vinte por cento) de seu custo. Artigo 2º. As obras de que se trata a presente lei poderão ser executadas mediante administração da Prefeitura Municipal de Manhumirim, correndo as despesas relativas a participação do Município pela verba 16880000 – transporte rodoviário. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de fevereiro de 1978.