br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 600/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 1978
Date 1978-07-01
EmentaDispõe sobre Urbanização do Bairro Vidal Soares.
native_id1706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 600/78, de 1º de julho de 1978.
“Dispõe sobre Urbanização do 
Bairro Vidal Soares”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Planta do Loteamento do Bairro Vidal Soares com 
a normalização, por parte da Prefeitura Municipal, das redes de esgôto sanitário e de água, 
antes de reiniciar a alienação de lotes disponíveis.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução das obras a serem executadas 
no referido Bairro, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.

open original →