| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1978 |
| Date | 1978-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre Urbanização do Bairro Vidal Soares. |
| native_id | 1706 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 600/78, de 1º de julho de 1978. “Dispõe sobre Urbanização do Bairro Vidal Soares” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovada a Planta do Loteamento do Bairro Vidal Soares com a normalização, por parte da Prefeitura Municipal, das redes de esgôto sanitário e de água, antes de reiniciar a alienação de lotes disponíveis. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução das obras a serem executadas no referido Bairro, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.