| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1978 |
| Date | 1978-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade ao Estado de Minas Gerais. Escola Estadual Carolina Júlia Pereira. |
| native_id | 1707 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 601/78, de 1º de julho de 1978. “Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade ao Estado de Minas Gerais” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar no Bairro Cidade Jardim, lotes pertencentes a particulares até perfazer uma área de 4.200 ms² (quatro mil e duzentos metros quadrados) doando o terreno assim adquirido ao Estado de Minas Gerais para construção da nova sede da Escola Estadual Carolina Júlia Pereira – de 1º grau. Art. 2º. O terreno a que se refere o artigo 1º desta lei, reverterá ao município, se no prazo de 18 meses a obra não estiver concluída. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.