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norma nº 601/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 601 / 1978
Date 1978-07-01
EmentaDispõe sobre doação de terreno da municipalidade ao Estado de Minas Gerais. Escola Estadual Carolina Júlia Pereira.
native_id1707

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 601/78, de 1º de julho de 1978.
“Dispõe sobre doação de terreno da 
municipalidade ao Estado de Minas 
Gerais”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar no Bairro Cidade 
Jardim, lotes pertencentes a particulares até perfazer uma área de 4.200 ms² (quatro mil e 
duzentos metros quadrados) doando o terreno assim adquirido ao Estado de Minas Gerais 
para construção da nova sede da Escola Estadual Carolina Júlia Pereira – de 1º grau.
Art. 2º. O terreno a que se refere o artigo 1º desta lei, reverterá ao 
município, se no prazo de 18 meses a obra não estiver concluída.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.

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