| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1978 |
| Date | 1978-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a compra de veículos e equipamentos. |
| native_id | 1708 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 602/78, de 1º de julho de 1978. “Dispõe sobre a compra de veículos e equipamentos” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante concorrência, uma moto-niveladora, uma reto-escavadeira, dois caminhões basculantes e duas caminhonetas. Art. 2º. O valor a ser dispendido será de Cr$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) acrescidos de juros e outras despesas decorrentes da operação da compra. Art. 3º. Para uma entrada de 20% (vinte por cento) fica o Poder Executivo autorizado a tentar uma antecipação de ICM e consequente pagamento da mesma dentro do próprio exercício. Art. 4º. O restante será pago em até 24 meses, com verbas do Orçamento dos dois próximos anos. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.