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norma nº 602/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 1978
Date 1978-07-01
EmentaDispõe sobre a compra de veículos e equipamentos.
native_id1708

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 602/78, de 1º de julho de 1978.
“Dispõe sobre a compra de veículos 
e equipamentos”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante 
concorrência, uma moto-niveladora, uma reto-escavadeira, dois caminhões basculantes e 
duas caminhonetas.
Art. 2º. O valor a ser dispendido será de Cr$2.400.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos mil cruzeiros) acrescidos de juros e outras despesas decorrentes da operação 
da compra.
Art. 3º. Para uma entrada de 20% (vinte por cento) fica o Poder Executivo 
autorizado a tentar uma antecipação de ICM e consequente pagamento da mesma dentro do 
próprio exercício.
Art. 4º. O restante será pago em até 24 meses, com verbas do Orçamento 
dos dois próximos anos.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.

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