| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1978 |
| Date | 1978-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento de diversas subvenções. |
| native_id | 1709 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 603/78, de 1º de julho de 1978. Dispõe sobre aumento de diversas subvenções. Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar as subvenções anuais constantes do orçamento vigente, como abaixo discriminado: Função Beneficiário Importâncias Cr$ 1 Auxilio às caixas escolares 15.000,00 2 Campanha nacional de alimentação escolar 20.000,00 3 Colégio de Durandé 56.000,00 4 Colégio Santa Terezinha 52.000,00 5 Cantina Santo Antônio 20.000,00 Art. 2º. A entre o orçamento e o valor atual de Cr$102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros) será coberto com excesso de arrecadação. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.