norma nº 1681/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.681/2017 – dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.671/2016 1
LEI MUNICIPAL N° 1.681/2017
de 02 de junho de 2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.671/2016, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Luciano Machado da Silva, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica elevado o limite percentual previsto no caput do artigo 4º da Lei 
Municipal nº 1.671/2016, de 29 de dezembro de 2016, dos atuais 5% (cinco pontos 
percentuais) originalmente autorizados para abertura de créditos adicionais suplementares, 
para o novo limite percentual de 15% (quinze pontos percentuais),
Parágrafo único - Referida elevação de limite percentual prevista no caput 
deste artigo se restringirá ao reforço de dotações orçamentárias nas competências a partir 
da sanção da presente lei no ano corrente de 2017.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 
de 01 de Junho de 2017.
Art. 3 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, Minas Gerais.
Aos 2º dia do mês de junho de 2017.