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norma nº 605/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 1978
Date 1978-07-01
EmentaDispõe sobre doação de terreno da municipalidade ao Instituto Brasileiro do Café – IBC.
native_id1711

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 605/78, de 1º de julho de 1978.
“Dispõe sobre doação de terreno da 
municipalidade ao Instituto 
Brasileiro do Café – I.B.C.”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno na Av. J. K., 
nesta cidade, com aproximadamente 1.700 ms² (hum mil e setecentos metros quadrados) 
ao Instituto Brasileiro do Café – I.B.C., para construção de um escritório ao serviço local 
de assistência a cafeicultura.
Art. 2º. O terreno citado no artigo 1º desta lei, reverterá ao município se a 
obra não estiver concluída no prazo de 18 meses.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.

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