| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1978 |
| Date | 1978-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de convênio com Instituto Estadual de Florestas. IEF. |
| native_id | 1712 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 606/78, de 1º de julho de 1978. “Dispõe sobre celebração de convênio com Instituto Estadual de Florestas” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Instituto Estadual de Florestas, autarquia criada por força da lei º 2.606, de 05.01.62, para criação e implantação de um viveiro florestal que atenderá às necessidades dos proprietários rurais. Art. 2º. A prefeitura Municipal fornecerá ao Instituto Estadual de Florestas uma área de 5.000 ms² aproximadamente, próximo ao povoado de Dores do José Pedro, a título de empréstimo, para execução do plano. Art. 3º. A prefeitura Municipal contribuirá com galpão coberto, com 5x10 ms e um cômodo fechado, no mesmo galpão, medindo 20 ms² para guarda de ferramentas, adubos e inseticidas. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei, correrão pro conta do excesso de arrecadação no atual exercício financeiro. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.