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norma nº 606/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 1978
Date 1978-07-01
EmentaDispõe sobre celebração de convênio com Instituto Estadual de Florestas. IEF.
native_id1712

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 606/78, de 1º de julho de 1978.
“Dispõe sobre celebração de 
convênio com Instituto Estadual de 
Florestas”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com 
Instituto Estadual de Florestas, autarquia criada por força da lei º 2.606, de 05.01.62, para 
criação e implantação de um viveiro florestal que atenderá às necessidades dos 
proprietários rurais.
Art. 2º. A prefeitura Municipal fornecerá ao Instituto Estadual de Florestas
uma área de 5.000 ms² aproximadamente, próximo ao povoado de Dores do José Pedro, a 
título de empréstimo, para execução do plano.
Art. 3º. A prefeitura Municipal contribuirá com galpão coberto, com 5x10 
ms e um cômodo fechado, no mesmo galpão, medindo 20 ms² para guarda de ferramentas, 
adubos e inseticidas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei, correrão pro conta do excesso de 
arrecadação no atual exercício financeiro.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1º de julho de 1978.

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