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norma nº 607/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 1978
Date 1978-07-19
EmentaDispõe sobre aprovação de planta de loteamento. Propriedade do Sr. Ataíde Fontoura. Bairro Santa Rita.
native_id1713

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 607/78, de 19 de julho de 1978.
“Dispõe sobre aprovação de planta 
de loteamento”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a planta do loteamento de uma área de terra de 
propriedade do Sr. Ataíde Fontoura, medindo 2.34,89, has., com 60 lotes, situado entre a 
Rodovia MG 111 e o Rio Jequitibá, anexo ao Bairro Santa Rita.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 1978.

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