| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1978 |
| Date | 1978-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação de planta de loteamento. Propriedade do Sr. Ataíde Fontoura. Bairro Santa Rita. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 607/78, de 19 de julho de 1978. “Dispõe sobre aprovação de planta de loteamento” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovada a planta do loteamento de uma área de terra de propriedade do Sr. Ataíde Fontoura, medindo 2.34,89, has., com 60 lotes, situado entre a Rodovia MG 111 e o Rio Jequitibá, anexo ao Bairro Santa Rita. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 1978.