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norma nº 608/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 1978
Date 1978-07-19
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 608/78, de 19 de julho de 1978.
“Dispõe sobre assinatura de 
convênio com o Departamento de 
Águas e Energia Elétrica de Minas 
Gerais e contém outras 
providências”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o 
Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais, para construção da rede de 
distribuições de Energia Elétrica em Durandé e Pinheiros.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas de execução do convênio de que trata o 
artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispender até a 
importância de Cr$253.916,00 (duzentos e cincoenta e treis mil, novecentos e dezesseis 
cruzeiros) através de crédito adicional aberto no forma de que dispõe a lei federal nº 
4.320/64 de 17.03.64 em seus artigos 40 e 46.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 1978.

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