| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1978 |
| Date | 1978-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 608/78, de 19 de julho de 1978. “Dispõe sobre assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais e contém outras providências” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais, para construção da rede de distribuições de Energia Elétrica em Durandé e Pinheiros. Art. 2º. Para ocorrer às despesas de execução do convênio de que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$253.916,00 (duzentos e cincoenta e treis mil, novecentos e dezesseis cruzeiros) através de crédito adicional aberto no forma de que dispõe a lei federal nº 4.320/64 de 17.03.64 em seus artigos 40 e 46. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 1978.