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norma nº 609/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 1978
Date 1978-07-19
EmentaDispõe sobre venda de ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais. CEMIG.
native_id1715

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 609/78, de 19 de julho de 1978.
“Dispõe sobre venda de ações das 
Centrais Elétricas de Minas Gerais”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender na Bolsa de 
Valores de Belo Horizonte, através de Corretora Oficial, as ações pertencentes à Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, emitidas por Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG 
pela cotação do dia.
Art. 2º. O numerário resultante da venda das referidas ações será 
empregado em extensão de rede elétrica dentro do Município.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 1978.

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