| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1978 |
| Date | 1978-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre venda de ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais. CEMIG. |
| native_id | 1715 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 609/78, de 19 de julho de 1978. “Dispõe sobre venda de ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender na Bolsa de Valores de Belo Horizonte, através de Corretora Oficial, as ações pertencentes à Prefeitura Municipal de Manhumirim, emitidas por Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG pela cotação do dia. Art. 2º. O numerário resultante da venda das referidas ações será empregado em extensão de rede elétrica dentro do Município. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 1978.