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norma nº 610/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 1978
Date 1978-07-19
EmentaDispõe sobre autorização para contrair empréstimo bancário.
native_id1716

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 610/78, de 19 de julho de 1978.
“Dispõe sobre autorização para 
contrair empréstimo bancário”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contrair 
empréstimo no valor de Cr$160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros) em qualquer 
estabelecimento bancário para que seja depositado no DAE-MG a conta da Prefeitura 
Municipal referente à extensão da Rede Elétrica Martins Soares a Durandé.
Art. 2º. O empréstimo deverá ser liquidado pela Prefeitura Municipal até 
150 dias depois de efetuada a transação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 1978.

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