| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1978 |
| Date | 1978-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo bancário. |
| native_id | 1716 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 610/78, de 19 de julho de 1978. “Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo bancário” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contrair empréstimo no valor de Cr$160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros) em qualquer estabelecimento bancário para que seja depositado no DAE-MG a conta da Prefeitura Municipal referente à extensão da Rede Elétrica Martins Soares a Durandé. Art. 2º. O empréstimo deverá ser liquidado pela Prefeitura Municipal até 150 dias depois de efetuada a transação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 19 de julho de 1978.