| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1978 |
| Date | 1978-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno no Cemitério local. Dr. Oscar Lira Pedroza. Pedrosa. |
| native_id | 1718 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 612/78, de 14 de julho de 1978. “Dispõe sobre doação de terreno no Cemitério local” Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a doar um terreno no cemitério Municipal, medindo 1,20 ms por 3,00 ms para jazigo perpétuo do Dr. Oscar Lira Pedroza. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 14 de julho de 1978.