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norma nº 612/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 1978
Date 1978-07-19
EmentaDispõe sobre doação de terreno no Cemitério local. Dr. Oscar Lira Pedroza. Pedrosa.
native_id1718

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 612/78, de 14 de julho de 1978.
“Dispõe sobre doação de terreno no 
Cemitério local”
Faço saber que o povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal de Manhumirim decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a doar um terreno no cemitério 
Municipal, medindo 1,20 ms por 3,00 ms para jazigo perpétuo do Dr. Oscar Lira Pedroza.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 14 de julho de 1978.

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