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norma nº 613/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 1978
Date 1978-07-19
EmentaDispõe sobre doação de terreno no Bairro Vidal Soares. Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia.
native_id1719

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 613/78, de 14 de julho de 1978.
“Dispõe sobre doação de terreno no Bairro 
Vidal Soares.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno medindo 720 ms², 
no Bairro Vidal Soares à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo 
Dia, para construção de sua sede com fins religiosos, educacionais e filantrópicos.
Artigo 2º. O terreno reverterá ao Município caso o prédio não seja construído no 
prazo de 18 meses.
Artigo 3º. O terreno reverterá ao Município com o prédio nele construído, em
qualquer época se a atividade que se destina for modificada.
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de julho de 1978.

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