| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 1978 |
| Date | 1978-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno no Bairro Vidal Soares. Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia. |
| native_id | 1719 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 613/78, de 14 de julho de 1978. “Dispõe sobre doação de terreno no Bairro Vidal Soares.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno medindo 720 ms², no Bairro Vidal Soares à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, para construção de sua sede com fins religiosos, educacionais e filantrópicos. Artigo 2º. O terreno reverterá ao Município caso o prédio não seja construído no prazo de 18 meses. Artigo 3º. O terreno reverterá ao Município com o prédio nele construído, em qualquer época se a atividade que se destina for modificada. Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de julho de 1978.