| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1978 |
| Date | 1978-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento salarial de todos os servidores públicos municipais. |
| native_id | 1720 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 614/78, de 14 de julho de 1978. “Dispõe sobre aumento salarial de todos os servidores públicos municipais.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o salário de todo servidor municipal, a partir de 1º de maio de 1978, na base de 41%. Artigo 2º. Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar a ser coberto com excesso de arrecadação. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de julho de 1978.