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norma nº 614/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 1978
Date 1978-07-19
EmentaDispõe sobre aumento salarial de todos os servidores públicos municipais.
native_id1720

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 614/78, de 14 de julho de 1978.
“Dispõe sobre aumento salarial de todos os 
servidores públicos municipais.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o salário de todo servidor 
municipal, a partir de 1º de maio de 1978, na base de 41%.
Artigo 2º. Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º desta lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir crédito suplementar a ser coberto com excesso de 
arrecadação.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de julho de 1978.

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