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norma nº 616/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 1978
Date 1978-09-13
EmentaDispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade.
native_id1722

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 616/78, de 13 de setembro de 1978.
“Dispõe sobre alienação de terrenos da 
municipalidade.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar terrenos do município, já 
ocupados há mais de 5 anos.
Artigo 2º. Ficam avaliados os terrenos da Rua Teófilo Tostes em Cr$50,00 
(cinquenta cruzeiros) o metro quadrado, os da Rua Alfredo Breder a Cr$40,00 (quarenta 
cruzeiros) o metro quadrado e as demais ruas a Cr$20,00 (vinte cruzeiros) o metro 
quadrado, pagáveis em até 60 meses se necessário.
Artigo 3º. Para os terrenos ainda vagos será observada a legislação normal de 
concorrência ou hasta pública.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de setembro de 1978.

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