| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1978 |
| Date | 1978-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade. |
| native_id | 1722 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 616/78, de 13 de setembro de 1978. “Dispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar terrenos do município, já ocupados há mais de 5 anos. Artigo 2º. Ficam avaliados os terrenos da Rua Teófilo Tostes em Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) o metro quadrado, os da Rua Alfredo Breder a Cr$40,00 (quarenta cruzeiros) o metro quadrado e as demais ruas a Cr$20,00 (vinte cruzeiros) o metro quadrado, pagáveis em até 60 meses se necessário. Artigo 3º. Para os terrenos ainda vagos será observada a legislação normal de concorrência ou hasta pública. Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de setembro de 1978.