| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1978 |
| Date | 1978-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre subsídios dos vereadores no presente exercício. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 617/78, de 14 de outubro de 1978. “Dispõe sobre subsídios dos vereadores no presente exercício.” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a partir de 01.03.78 a depositar, mensalmente, a cada vereador, a importância de Cr$1.778,00 (hum mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros e noventa e treis centavos). Artigo 2º. A diferença a mais na despesa de Cr$85.636,58 (oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis cruzeiros e cincoenta e oito centavos) será coberta com excesso de arrecadação. Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de outubro de 1978.