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norma nº 617/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 1978
Date 1978-10-14
EmentaDispõe sobre subsídios dos vereadores no presente exercício.
native_id1723

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 617/78, de 14 de outubro de 1978.
“Dispõe sobre subsídios dos vereadores no 
presente exercício.”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a partir de 01.03.78 a depositar, 
mensalmente, a cada vereador, a importância de Cr$1.778,00 (hum mil, setecentos e 
setenta e oito cruzeiros e noventa e treis centavos).
Artigo 2º. A diferença a mais na despesa de Cr$85.636,58 (oitenta e cinco mil, 
seiscentos e trinta e seis cruzeiros e cincoenta e oito centavos) será coberta com excesso de 
arrecadação.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de outubro de 1978.

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