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norma nº 618 A/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 A / 1978
Date 1978-10-14
Ementa“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação, para execução do Programa de Desenvolvimento Integrado da Zona da Mata - Prodemata.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 618 – A /78, de 14 de outubro de 1978.
“Dispõe sobre autorização para o Chefe do 
Executivo a assinar Convênio com a Secretaria 
de Estado de Educação, para execução do 
Programa de Desenvolvimento Integrado da 
Zona da Mata - Prodemata.”
Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a Secretaria de 
Estado de Educação de Minas Gerais, Convênios e termos aditivos para a execução do 
programa de desenvolvimento integrado da Zona da Mata – Prodemata – com vistas a 
melhorias das condições de vida do homem, rural, através da intensificação dos serviços de 
Educação.
Artigo 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar todas as providências 
jurídicas, orçamentarias, financeiras e contábeis, relativas aos convênios a serem assinados.
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de outubro de 1978.

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