| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 A / 1978 |
| Date | 1978-10-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação, para execução do Programa de Desenvolvimento Integrado da Zona da Mata - Prodemata. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 618 – A /78, de 14 de outubro de 1978. “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação, para execução do Programa de Desenvolvimento Integrado da Zona da Mata - Prodemata.” Artigo 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, Convênios e termos aditivos para a execução do programa de desenvolvimento integrado da Zona da Mata – Prodemata – com vistas a melhorias das condições de vida do homem, rural, através da intensificação dos serviços de Educação. Artigo 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar todas as providências jurídicas, orçamentarias, financeiras e contábeis, relativas aos convênios a serem assinados. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 14 de outubro de 1978.