| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | Estabelece normas para implantação de um sistema de reclassificação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. plano. salários. funcionários públicos. servidores. |
| native_id | 1727 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 619/78, de 1º de dezembro de 1978. “Estabelece normas para implantação de um sistema de reclassificação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências.” Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, parag. II da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. A Prefeitura Municipal de Manhumirim se regerá pelos princípios e normas estabelecidas nessa Lei. Artigo 2º. Para os efeitos do disposto no artigo anterior foram atribuídos os seguintes critérios: I – Na reclassificação que é objetiva, por sua própria natureza, observou-se: II – Perfeita relação entre o vencimento atribuído, a natureza do trabalho, o grau de complexidade e responsabilidade inerentes a atividade ou função exercidas. Artigo 3º. Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades. § 1º - As classes são singulares ou então disposta em séries. § 2º - Série de Classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldade das atribuições e com nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do servidor. § 3º - As classes de uma série de classes são identificadas por algarismos romanos, na ordem natural, a partir de I, que cabe à classe inicial única. Artigo 4º. Grupo ocupacional é o conjunto de classes singulares ou de séries de classes de atividade profissionais, correlatas ou afins, quer quanto a natureza do trabalho quer quanto aos conhecimentos exigidos para seu desempenho. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 5º. Serviço é o conjunto de grupos ocupacionais em que há identidade, similaridade ou conexidade das atividades profissionais. Artigo 6º. As classes distribuem-se por níveis consideradas as atribuições e responsabilidades dos grupos que se contém. Artigo 7º. As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe, estão descritas no anexo III, desta Lei, sob o título, Natureza do Trabalho. § único – As especificações de classes compreendem, para cada classe, os seguintes elementos: denominação, descrição sintética da natureza do trabalho, exemplo típico de tarefas, características especiais, qualificações exigidas para o exercício do cargo e requisitos legais. Artigo 8º. Os cargos e funções que por qualquer motivo, não se ajustarem aos critérios da nova reclassificação, estão agrupados no anexo I, item IV, extinguindo-se à medida que se vagarem. Capítulo II Do Provimento Artigo 9º. A atividade pública municipal compreende: I – Atividade permanente; II – Atividade eventual ou variável. Artigo 10. A Atividade permanente distribui-se por cargos criados em lei, em número certo, com denominação e especificações próprias. Artigo 11. A Atividade permanente compreende: I – Cargos de provimento em comissão; II – Cargos de provimento efetivo. § único – O provimento dos cargos se fará na forma dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do município dentro dos critérios estabelecidos nesta lei. Artigo 12. Os cargos a que se referem os itens I e II, do artigo anterior, são os relacionados nos anexos I, itens I e II. Artigo 13. Os cargos de provimento em comissão compreendem: I – Cargos de direção superior; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – Cargos de menor hierarquia. § 1º - Os cargos de direção superior são providos mediante livre escolha do Prefeito, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais ou especiais para investidura no serviço público, constantes das especificações respectivas. § 2º - Os cargos de menor hierarquia, são providos por livre escolha do prefeito, mediante indicação de seu auxiliar imediato, responsável pelo órgão, dentre as pessoas que tenham comprovada eficiência e capacidade. Artigo 14. Os cargos de provimento efetivo, relacionados no anexo I, item III, serão preenchidos mediante concurso público de provas escritas e de título, nos termos do artigo 97 § 1º da Emenda Constitucional nº 01/69. Artigo 15. As atividades eventual ou variável do serviço público municipal, compreende: I – A dos trabalhador braçal, maior ou menor contratado pela Legislação Trabalhista, sob a rubrica “pessoal de obras” à conta de dotação global, recurso próprio do serviço, ou função especial. II – A especializada não especificada nesta lei, para cuja execução não disponha a Administração de servidor habilitado. Artigo 16. Os servidores que contarem mais de 5 (cinco) anos de serviço público municipal, à data da promulgação da Constituição de 1967, se for o caso, serão efetivados após o complemento do estágio probatório, no cargo sujeitando-se no entanto, as exigências dos critérios da seleção estabelecida pela prefeitura, excluindo-se desse artigo, todo pessoal variável. Artigo 17. São, dentre outras, condições de admissão de trabalhador braçal, oficiais e artífices: I – Possuir carteira profissional; II – Comprovar quitação com as obrigações militares e ser eleitor; III – Apresentar atestado de bons antecedentes; IV – Comprovar que possui conhecimento elementar dos métodos e ferramentas usadas em trabalhos braçais, mediante atendimento às ordens recebidas e instruções verbais, capacidade para realizar trabalhos físicos pesados e, quando necessário, expostas à intempéries. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 V – Aprovar-se em exame de sanidade física e mental. Artigo 18. Poderá ser admitido trabalhador braçal, menor, para serviços de capina e limpeza pública. § 1º - São, dentre outras, condições de admissão de trabalhador braçal menor: I – Possuir carteira profissional; II – Possuir idade de 14 a 16 anos e de 18 anos incompletos e a idade máxima de 18 anos, na conformidade da lei trabalhista em vigor; III – Comprovar matricula no curso primário, e quando for o caso, e, apresentar certificado de conclusão deste curso; IV – Aprovar-se em teste de habilitação, seguido de entrevista; V – Aprova-se em exame de sanidade física e mental; VI – Apresentar autorização do pai ou responsável. § 2º - Será dispensado do serviço, o trabalhador menos, que não tenha completado o curso primário, ou deixe de frequentá-lo. § 3º - O trabalhador menor, de que trata esse artigo, será automaticamente do serviço público municipal, quando atingir 18 anos de idade, salvo se convier à Administração, aproveitá-lo para o exercício de tarefas de trabalhador braçal maior, e houver recurso orçamentário que o permita sem prejuízo das demais exigências do artigo. Artigo 19. O pessoal de obras fica sujeito, na qualidade de mensalistas, ao regime de emprego, previsto pela CLT e legislação complementar em vigor. § único – Aplicam-se ao pessoal de obras da Prefeitura, os dispositivos da lei federal relativos ao repouso remunerado. Artigo 20. Ao pessoal de obras se contará, tão somente, para efeito de aposentadoria, quando nomeado para o quadro do serviço público municipal, o tempo de serviço prestado, naquela qualidade. Artigo 21. Compete ao Chefe do Pessoal, controlar as admissões de pessoal de obras, e somente processá-las depois de devidamente autorizadas pelo Prefeito. § único – No caso de irregularidade, o processo de admissão, competirá ao Chefe de Pessoal promover ao superior hierárquico, para o fim de apuração de responsabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 22. O ajuste de especialista que se refere o item II, do artigo 15, será procedido de contrato, assinado pelo Prefeito no qual se indique o que comprova a natureza técnico especializada do serviço. § único – O contrato a que se refere o artigo, será formado por prazo certo ou trabalho certo. Capítulo III Dos Quadros Permanentes Artigo 23. Haverá na prefeitura, os seguintes cargos: I – Quadro permanente; II – Quadro variável ou Eventual. § único – Os valores correspondentes aos níveis de vencimentos, são os constantes do anexo I. Artigo 24. Integram o quadro permanente, os cargos correspondentes às classes respectivas desta lei, relacionadas nos Anexos I, itens I – II – III e IV. Artigo 25. Integram o quadro variável ou eventual: I – Os designados para exercer funções, ou atividades administrativas na conformidade do artigo 97, parágrafo 1ª da Emenda Constitucional nº 01/69; II – O pessoal da obra. Capítulo IV Da Jornada de Trabalho Artigo 26. Todo servidor da prefeitura obriga-se ao cumprimento integral da jornada de trabalho, correspondente ao cargo que ocupar, observando o disposto nos artigos seguintes. Artigo 27. O número de horas de trabalho semanal variará entre o mínimo de 30 (trinta) e o máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para os tutelados pela CLT. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Artigo 28. A administração poderá determinar jornada integral de trabalho para ocupantes do cargo de nível universitário e cargos comissionados, quando necessário aos serviços da prefeitura. § 1º - O servidor a que se refere o artigo, perceberá pelo horário integral, 33% (tinta e três por cento) do salário do grau 0 (zero) da classe inicial de sua série de classes permanentes, proporcionalmente às horas trabalhadas. § 2º - O servidor convocado para prestação de jornada integral, não poderá dedicarse a outra atividade, pública ou privada, decorrente de prestação de serviço remunerado. Artigo 29.O servidor titular do cargo em comissão e que for designado para ocupar sem prejuízo das funções para as quais foi nomeado, perceberá durante o período em que exercer cumulativamente esses cargos, mais 1/3 (um terço) de vencimentos calculados sobre o de maior nível, se isto ocorrer. Artigo 30. A Administração poderá convocar servidores para a prestação de serviços em horário extraordinário, de acordo com as necessidades do serviço. § 1º - O pagamento de horas extras será feito com base nos quocientes resultantes da divisão de vencimentos do grau 0 (zero) de sua classe pelo número de horas de trabalho mensais a que o servidor esteja obrigado. § 2º - Nenhum servidor poderá fazer serviço extraordinário além de 3 (três) horas por dia. § 3º - É vedada a prestação de serviço extraordinário nas 2 (duas) horas que precedem imediatamente o início do expediente comum. § 4º - A prestação de serviço extraordinário de prévia autorização do Chefe do Executivo, que não poderá dá-la, de cada vez, por período superior a sessenta dias. § 5º - É vedado o pagamento de horas extras a título de cargos de chefias. Artigo 31. O servidor removido ou designado para exercer suas funções onde não esteja lotado, ficará obrigado ao cumprimento da jornada de trabalho correspondente ao novo setor. Artigo 32. O servidor municipal está sujeito ao controle de comparecimento, por meio de cartão mecanizado, ou assinatura de ponto-relógio, ou qualquer outro meio de apuração, conforme as conveniências e a necessidade do serviço. § único – A Administração regulamentará sobre o controle dos serviços externos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Capítulo V Do Serviço de Função Artigo 33. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas da classe a que pertence, salvo se tratar de provimento em comissão ou substituição. § 1º - Em caso de necessidade imperiosa do serviço, poderão ser cometidas ao funcionário mediante audiência da Seção de Pessoal e autorização do Chefe do Executivo, pelo prazo máximo de 12 meses, atribuições não incluídas da especificação de sua classe. § 2º - Cessados os motivos de desvio de função, ou decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, deverá o servidor retornar às atividades de seu cargo. Artigo 34. Apurado desvio de função que não seja determinado por esta Lei, será aplicada ao responsável, a penalidade de suspensão, até que cesse a irregularidade. Artigo 35. É vedado, sob pena de responsabilidade, desviar pessoal de obras, para trabalho diferente daquele que tenha sido admitido. Artigo 36. O servidor que por motivo de saúde, comprovada por laudo médico, expedido pelo órgão competente, não possa exercer as funções pertinentes a seu cargo, poderá ser desviado da função, por prazo não superior a dois anos. § 1º - O servidor, na conformidade do artigo, deverá comparecer ao setor médico, para nova inspecção quando se comprovará a critério deste, a necessidade do desvio ou a sua cessação. § 2º - Tratando-se de moléstia irrecuperável, o servidor poderá ser readaptado ou aposentado, sendo esta aposentadoria proporcional ou integral, na conformidade da Lei. Capítulo VI Das Atribuições do Pessoal Artigo 37. Ao Chefe de Gabinete, aos Diretores de Departamento, incumbe: I – Supervisionar, orientar, dirigir, planejar e coordenar os trabalhos dos órgãos a eles subordinados. III – Despachar pessoalmente com o Prefeito. III – Promover por todos os meios o aprimoramento dos serviços sob sua direção. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IV – Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e decisórios quando forem de sua exclusiva competência. V – Determinar a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas ou irregularidades, ou promover a instauração de processo administrativo nos termos da legislação em vigor. VI – Apresentar, em época própria, a proposta orçamentária do órgão sob sua direção e discutí-la com os responsáveis pela sua elaboração na Municipalidade. VII – Encaminhar ao prefeito, anualmente, relatórios sobre as atividades do órgão que dirige e, em época própria, planejar e executar medidas de sua exclusiva competência. VIII – Atender as pessoas que o procurem para tratar de assuntos ligados ao serviço. Artigo 38. Ao Diretor de Administração incumbe: I – Admitir, depois de autorizado pelo Prefeito e dispensar pessoal de obras, nos termos da legislação em vigor. II – Conceder a vista da inspeção médica oficial, ou se houver motivo relevante, o abono de faltas aos servidores. III – Solicitar ao prefeito a abertura de licitações públicas para aquisição de material e equipamentos na forma prevista pelo Decreto 200/67, Lei 5.456/68. IV – Visar as certidões expedidas pela Prefeitura, privativas do órgão. V – Conceder perpetuidade de carneiros e prorrogação de prazos de sepulturas. VI – Referendar com sua assinatura os atos e documentos que se referirem com a alteração do patrimônio municipal. Artigo 39. Ao Diretor da Fazenda incumbe: I – Assinar com o prefeito as apólices, cautelar, promissórias e outros títulos de emissão autorizada. II – Conceder isenção de impostos sobre festivais, quermesses e barraquinha, cuja renda se destine, integralmente a instituições beneficentes e obras pias de interesse coletivo, na forma da legislação em vigor. III – Designar, periodicamente, comissão de três membros para efetuar a tomada de contas do tesoureiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IV – Estabelecer, dentro das disponibilidades de caixa as escalas para realização do pagamento. V – Controlar todas as operações de crédito e as relacionadas com o movimento bancário. VI – Assinar com os interessados os termos de fiança e de outras responsabilidades. VII – Impor multa por inflação de posturas municipais. VIII – Aplicar aos concessionários de serviço de utilidade pública, as sanções previstas nos contratos e na legislação em vigor. IX – Visar as certidões expedidas pela prefeitura, privativas de órgão. X – Manifestar-se previamente sobre quaisquer despesa a vista da disponibilidade financeira e orçamentária. XI – Apresentar e discutir a proposta orçamentária e os planos referentes as receitas transferidas. Artigo 40. Ao Diretor de obras incumbe: I – Conceder aprovação de plantas para construções particulares por delegação do Prefeito. II – Rever, visar e submeter à aprovação do Prefeito, projetos de sub-divisão e urbanização de terrenos. III – Rever, visar e submeter a aprovação do prefeito, as folhas de medição e faturas dos serviços executados por terceiros. IV – Manter os serviços de conservação de obras, organizando turmas para executálas por administração direta. Artigo 41. Ao Assessor Jurídico da Prefeitura incumbe: I – Representar o município em qualquer ato jurídico por determinação do Prefeito. II – Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo prefeito, pelos dirigentes de órgão e praticar todos os atos previstos pela lei de estrutura municipal. Artigo 42. Aos titulares de cargos em comissão de menor hierarquia, bem como aos responsáveis por setores administrativos, incumbe: § único – Dirigir e coordenar os trabalhos sob sua chefia e exercer as funções que lhe tenham sido delegadas por seus superiores imediatos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Capítulo VII Disposições Gerais Artigo 43. Os concursos públicos realizados, terão validade por (dois) anos, a partir da data de sua homologação. Artigo 44. Considerar-se-ão automaticamente rescindidos, na data da homologação do respectivo concurso, os contratos dos servidores que não tenham logrado aprovação. Artigo 45. Ficam aprovados os quadros de pessoal e os novos níveis de vencimentos nos termos dos Anexos I, II, III, a que se refere esta lei. Artigo 46. Os cargos relacionados no I, Quadro Permanente II (Q.P.II), extinguirse-ão automaticamente, quando de sua vacância, permanecendo inalterados os níveis de vencimentos a eles atribuídos. Artigo 47. Dentre as necessidades administrativas, na conformidade do que dispõe o Ato Complementar 52/69 e a lei Complementar 3/72, fica autorizado o Prefeito a contratar pessoal para funções não estejam previstas na presente lei. § 1º - Na contratação de pessoal prevista no artigo, observar-se-á rigorosamente o que preserve a Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere a forma de admissão e a Lei da Previdência Social, que obriga o recolhimento de contribuição para o INPS. § 2º - Além do estabelecido no artigo e parágrafo 1º, no caso de contratação de auxiliar de engenharia, exigir-se-á do candidato, o certificado de conclusão do 3º ano da Escola a que pertença. Artigo 48. O exercício de magistério de 1º grau no serviço público municipal, a partir da data desta lei, obedecerá as leis federais, estaduais pertinentes, os cargos de professoras primárias passam a integrar o Q.P.II, anexo I. Artigo 49. O quinquênio instituído pela lei, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Manhumirim, incidirá sobre o nível base e grau inicial da classe na forma prevista pelo anexo II. Artigo 50. O servidor que concluir curso de Administração e aperfeiçoamento inerentes as funções do cargo que ocupa, fará jus a uma gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o nível base de seu vencimento, não sendo concedido o benefício quando se PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 tratar de cursos semelhantes e idênticos, salvo quando houver modificações de diretrizes pelos órgãos competentes da União e do Estado. Artigo 51. O primeiro nível de vencimentos dos funcionários municipais, não poderá ser inferior ao salário mínimo regional vigente. Artigo 52. Nenhum funcionário será colocado à disposição da União e do Estado inclusive sem autarquias ou socialidades de economia mixta, com ônus para a municipalidade, salvo se houver convênio ou reciprocidade de tratamento entre a Prefeitura e o órgão requisitante. Artigo 53. Poderá ser regidos pela CLT, como prescreve o Ato Complementar 52/69 as funções de Diretor de Departamento de: Assistência Social, Obras, de Educação, Cultura e Turismo, bem como os Chefes das Divisões de: Médica Odontológica, de Águas e Esgotos, de Obras Públicas, de Edificações e Urbanismo, de Estradas de Rodagem, de Administração Educacional, de Orientação e Supervisão, de Assistência ao Educando, de Coordenação do Ensino Supletivo, de Biblioteca, providos de mediante contrato, respeitadas as exigências do anexo V, desta lei. Artigo 54. As despesas decorrentes desta lei, correrão pelas dotações próprias, do Orçamento para 1979. Artigo 55. Ficam revogadas todas as leis e quaisquer outros dispositivos que colidam ou conflitem com a presente. Artigo 56. Esta lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1979. Mando portanto a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de dezembro de 1978. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo I Atividades Permanente Quadro Permanente (Q.P. II) Níveis e Vencimentos por Dificuldade e Responsabilidade dos Cargos I – Cargos em Comissão de Direção Superior Nível Nº de cargos Denominação dos Cargos Vencimentos VII 1 Diretor de Administração VII 1 Diretor de Assistência e Saúde VII 1 Diretor de Obras VII 1 Diretor de Educação, Cultura e Turismo VII 1 Diretor de Fazenda VII 1 Chefe de Gabinete Cr$5.600,00 V 1 Coordenador do Abastecimento Cr$4.200,00 II – Cargos em Comissão de Menor Hierarquia Nível Nº de cargos Denominação dos Cargos Vencimentos VI 1 Chefe de Pessoal VI 1 Chefe de Compras e Patrimônio VI 1 Chefe de Documentos e Arquivo VI 1 Chefe de Transporte VI 1 Chefe de Tributação VI 1 Contador Geral Cr$4.900,00 VI 1 Tesoureiro Geral VI 1 Chefe Médico Odontológico VI 1 Chefe de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VI 1 Chefe de Águas VI 1 Chefe de Esgotos VI 1 Chefe de Obras Pública VI 1 Chefe de Edificação e Urbanismo VI 1 Chefe de Estradas de Rodagem VI 1 Chefe de Administração Educacional Deborah VI 1 Chefe de Orientação e Supervisão Kátia VI 1 Chefe de Assistência ao Educando VI 1 Chefe de Coordenação Ensino Supletivo Cr$4.900,00 VI 1 Bibliotecônomo VI 1 Chefe de Turismo III 3 Administrador III 1 Secretário da Junta Militar Cr$3.080,00 III 1 Encarregado do Incra III 1 Recepcionista Cr$2.660,00 III – Cargos de Provimento Efetivo – (Q.P.I) Nível Nº de cargos Denominação dos Cargos Vencimentos I 2 Porteiro Contínuo Cr$2.184,00 III 6 Escriturário Datilógrafo III 2 Almoxarife Cr$3.080,00 III 2 Arquivista IV 3 Fiscal de Rendas IV 1 Caixa IV 3 Auxiliar de Contabilidade Cr$3.500,00 IV 2 Oficial de Administração V 1 Técnico de Contabilidade Cr$4.200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 IV – Quadro Permanente II – (Q.P.II) Nível Nº de cargos Denominação dos Cargos Vencimentos Q.P. II 01 Chefe do Serviço de Cadastro Cr$4.911,91 Q.P. II 01 Encarregado do Serviço de Águas Cr$3.069,96 Q.P. II 01 Encarregado do Serviço de Esgotos Cr$3.069,96 Q.P. II 01 Fiscal do Ensino Primário Cr$2.681,08 Q.P. II 01 Fiscal Geral Cr$3.683,93 Q.P. II 01 Inspetor do Curso Primário Cr$2.189,89 Q.P. II 01 Professor classe “A” Cr$2.242,24 Q.P. II 01 Professor classe “B” Cr$2.184,00 Q.P. II 01 Professor classe “C” Cr$2.038,40 Q.P. II 01 Secretária da Câmara Cr$2.189,86 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo II Quinquênios – 5% de 5 em 5 anos Q.P.I. Inicial Graus Cargos 0 1 2 3 4 5 6 7 I 2.184,00 2.293,20 2.402,40 2.511,60 2.620,80 2.730,00 2.839,20 2.948,40 II 2.660,00 2.793,00 2.926,00 3.059,00 3.192,00 3.325,00 3.458,00 3.591,00 III 3.080,00 3.234,00 3.388,00 3.542,00 3.696,00 3.850,00 4.004,00 4.158,00 IV 3.500,00 3.675,00 3.850,00 4.025,00 4.200,00 4.375,00 4.550,00 4.725,00 V 4.200,00 4.410,00 4.620,00 4.830,00 5.040,00 5.250,00 5.460,00 5.660,00 VI 4.900,00 5.145,00 5.390,00 5.635,00 5.880,00 6.125,00 6.370,00 6.615,00 VII 5.600,00 5.880,00 6.160,00 6.440,00 6.720,00 7.000,00 7.280,00 7.560,00 Q. P. II Inicial Graus Cargos 0 1 2 3 4 5 6 7 1. Fis. Geral 3.683,93 3.868,12 4.052,31 4.236,50 4.420,69 4.604,88 4.789,04 4973,26 1 Che. Ser. Cadas 4.911,91 5.157,50 5.403,09 5.648,68 5.894,27 6.139,86 6.385,45 6.631,04 1 Fis. Ens. Prim. 2.681,08 2.815,13 2.949,18 3.083,23 3.217,28 3.351,33 3.485,38 3619,43 1 Inst. Ens. Prim. 2.189,89 2.299,38 2.408,87 2.518,36 2.627,85 2.737,34 2.846,83 2.956,32 1 Enc. Ser. Água 3.069,96 3.223,45 3.376,94 3.530,43 3.883,92 3.837,41 3.990,90 4.144,39 1 Enc. Ser. Esgoto 3.069,96 3.223,45 3.376,94 3.530,43 3.883,92 3.837,41 3.990,90 4.144,39 1 Sec. Câmara 2.189,86 2.299,35 2.408,84 2.518,33 2.627,82 2.737,31 2.846,80 2.956,29 1 Prof. C. A. 2.272,24 2.466,46 2.690,68 2.914,90 3.139,12 3.363,34 3.587,56 3.811,78 4 Prof. C. B. 2.184,00 2.402,40 2.620,80 2.839,20 3.057,60 3.276,00 3.494,40 3.712,80 1 Prof. C. C. 2.038,40 2.242,24 2.446,08 2.649,92 2.853,76 3.057,60 3.261,44 3.465,28 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Anexo III Relação das Classes Natureza do Trabalho Administrador: O trabalho consiste em planejar, organizar, coordenar e controlar o funcionamento de unidades subordinadas geralmente a setores de abastecimentos e cemitérios. O administrador pode incumbir-se também de administração de próprios municipais, do ponto de vista de sua limpeza, conservação e manutenção. Orienta um grupo de subordinados, de trabalhadores braçais. O cargo inclue serviço de abastecimento, recebimento e controle de gêneros alimentícios e mercadoria diversa, seleção de víveres, controle de vendas e distribuição. O trabalho inclue também o controle contábil de custo. É avaliado por meio de prestação de contas e relatórios, bem como, por observação direta de superiores e pelas reclamações diretas do público. A orientação geral é dada por superior hierárquico. Almoxarife. O trabalho consiste em providenciar, seguindo orientação, o reabastecimento de material e prover o seu consumo realizando a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais. Verificar o material de consumo e permanente existente em estoque, consultando fichas de controle de material fornecido, à vista de inventários e balanças periódicas. Auxilio no preparo de levantamento de consumo de material por espécie e por unidade para efeito de previsão e de controle de gastos. Realiza o trabalho, subordinando-se a superior hierárquico. Arquivista. Trabalho técnico que consiste em aplicar métodos e práticas de arquivista, registrar e controlar o arquivamento de papeis e documentos. Deve recomendar ou aplicar processos técnicos de comunicação, classificação de documentos, anexação e desanexação de processos e levantamento de dados estatísticos. Recebe supervisão funcional, principalmente de serviço de comunicação e arquivo. Auxiliar de Contabilidade. Trabalho elementar de contabilidade que consiste em escrituração contábil, em livros auxiliares, fichas e outros documentos financeiros. Um auxiliar de contabilidade segue procedimentos estabelecidos, que lhe são explicados no início do trabalho. As tarefas são geralmente de limitada complexidade e obedece usualmente diretrizes superiores. Biblioteconômo. O trabalho profissional de biblioteconomia que consiste em orientar e executar, com certo grau de autonomia, tarefas especializadas e de alguma complexidade de uma biblioteca. O trabalho envolve aplicação de técnicas próprias de catalogação e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 classificação, circulação de materiais e sua conservação, envolvendo ainda responsabilidade pela organização, distribuição e verificação de livros, periódicos e outros materiais bibliográficos. Deve o titular possuir o curso de biblioteconomia. Caixa. O trabalho de escritório que consiste em arrecadas importância relativa a receita de qualquer natureza e fazer pagamento diversos. Se bem que obedeça a rotina prescrita, o trabalho exige do caixa, cuidado e exatidão na elaboração de cálculos simples de aritmética e na movimentação de valores, a fim de não causar prejuízo aos cofres e aos contribuintes. Compreende trato permanente com o público, incluindo a necessidade de prestar informações e esclarecimentos. Recebe orientação de chefe hierárquico quando os trabalhos saem da rotina e sua revisão é feita através de prestação de contas frequentes. Chefe de Administração Educacional. Este é um trabalho técnico profissional que consiste em centralizar a coleta e manipulação de dados necessários, entrosando-se com demais entidades públicas e particulares para obtenção de informações, objetivando documentação para o órgão. Tem a seu cargo a promoção e o incentivo de pesquisas no campo de ensino bem como sua divulgação nessa área, devendo elaborar ainda mapas da situação educacional de Município. Chefe de Águas, Esgotos, Obras Públicas e Estradas de Rodagem. Trabalho classificado no nível de mestre, que consiste em distribuir e fiscalizar vários grupos de artífices e trabalhadores braçais. A importância do trabalho desta classe decorre da quantidade e diversidade de obras de construção civil pelas quais respondem os chefes de obras, e determinação das necessidades de pessoal e material para várias obras, sua distribuição e coordenação. Os trabalhos encomendados aos chefes de obras podem ser orientados por desenhos e esboços ou apenas por instrução verbal, quando se tratar de obras simples ou de tipo costumeiro. Quando porém, se tratar de obras complexas, as instruções deverão ser mais completas e serão supervisionadas por engenheiros ou outros técnicos a fim de se comprovar a sua conformidade com as especificações e qualidade de mão de obra. Chefe de Assistência ao Educando. Este é um trabalho técnico profissional que consiste no exercício de todas as atividades assistenciais necessárias ao educando, e na promoção de obrigatoriedade escolar, incentivando a concessão de bolsas de estudo, a merenda escolar, através de convênios e ajustes com órgãos de outras esferas administrativas. Chefe de Assistência Social. Este é um trabalho profissional de nível médio ou superior, de assistência social que consiste em orientar o serviço e planejar medidas para o seu desenvolvimento e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 aperfeiçoamento. Envolve técnica de pesquisa social e coleta dados auxiliares que permitem resolver uma variedade enorme de casos de desajustamentos sociais ou necessidades, geradas de pessoas que reclamam amparo ao poder público. Chefe de compras e patrimônio. Este trabalho consiste em planejar, orientar e controlar, fiscalizar e centralizar a aquisição de material destinado aos diversos órgãos da Municipalidade. Orienta sobre o armazenamento e a distribuição do material visando controlar o aproveitamento e o consumo do mesmo pelos órgãos requisitantes. Examina as concorrências administrativas e as coletas de preço para aquisição ou alienação de material permanente de consumo submetendo-as ao superior hierárquico. Organiza e informa sobre a maneira de formular requisições e pedidos, cabendo-lhe rever todas as requisições, do ponto de vista de nomenclatura das especificações e das unidades, solicitando dos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido, bem como controlar direta ou indiretamente as atividades de uma unidade integrada por setores menores. Abrange o estudo, planejamento, coordenação e organização dos serviços relacionados com o Patrimônio Municipal, bem como a supervisão da Administração de cemitério. Chefe de Coordenação do Ensino Supletivo. Este é um trabalho técnico profissional que objetiva a coordenação, organização, orientação e execução dos currículos escolares relativos ao ensino supletivo, tais como educandos não alfabetizados e dos que necessitam continuar seus estudos. Tem a seu cargo também, o acompanhamento do Convênio firmado com o Mobral e a promoção de cursos profissionalizantes em caráter supletivo. Chefe de Documentação e Arquivo. Trabalho em que consiste em organizar documentários de práticas usuais da administração pública, realizando estudos e pesquisas, especialmente, no campo da administração municipal, consiste ainda em promover trabalhos estatísticos que orientam, organiza o prefeito sobre as diretrizes que devem ser adotadas, fiscaliza e supervisiona, todos os serviços de protocolo, recebimento, registro distribuição, expedição e arquivamento de processos, papeletas, correspondências e papeis e geral destinados aos diferentes órgãos da prefeitura. Chefe de Edificações e Urbanismo. Trabalho profissional que consiste em planejar, coordenar e executar métodos de urbanização do município e a confecção do plano diretor que regule o desenvolvimento da cidade. O trabalho se relaciona com projetos e pesquisas a fim de que se formule e se mantenha o entrosamento com outros dentro e fora da Prefeitura. Orienta, contesta, fiscaliza e examina os projetos arquitetônicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Chefe de Gabinete. O trabalho consiste em organizar os serviços técnicos administrativos do gabinete do prefeito e em coordenar as relações formais e informais da chefia do executivo. A característica precípua da classe é a grande variedade de suas atribuições, cujo âmbito varia em função das necessidades do chefe do executivo no terreno das suas relações com os órgãos superiores da administração e com o legislativo, bem como, com o público em geral. Chefe de Médico – Odontológico. Trabalho profissional e administrativo de medicina que consiste em controlar e coordenar todos os serviços de assistência médica aos indigentes e aos servidores municipais, efetua pesquisas que visem a erradicação das endemias e propagação de focos de contaminação, através de medidas e campanhas sanitárias, tendo ainda sob sua responsabilidade orientar os trabalhos clínicos, odontológicos e odontologia especializada, quando esse se fizer necessário, oferecendo toda assistência aos correntes de recursos, orienta e coordena os serviços de atendimento aos servidores municipais e as crianças das escolas rurais, mediante determinação superior, poderá promover no meio rural assistência odontológica. Chefe de Orientação e Supervisão. Este é um trabalho técnico profissional qualificativo, de orientação das unidades escolares no que diz respeito ao ensino de 1º grau e de sua aplicação, quando for o caso, observando as disposições da Lei Federal 5.692/71, fazer com que os docentes e supervisores respeitem rigorosamente a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos adequados a avaliar permanente o trabalho administrativo e pedagógico nos estabelecimentos de ensino visando sua eficiência. Chefe de Pessoal. Trabalho administrativo que consiste em planejar, organizar, orientar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de um órgão de acentuadas complexidades, no qual se concentra a administração de pessoal, em aspecto normativo e de controle. O ocupante do cargo desta classe, goza de autonomia na relação dos princípios e métodos de execução das atribuições do órgão a qual, no entanto, se mantém adstrita às normas regulamentares. Chefe de Transportes. Trabalho administrativo que consiste em planejar, coordenar e controlar as atividades de unidade incumbida da manutenção do sistema de transporte da Municipalidade. Inclui a orientação e o controle administrativo de oficina mecânica de manutenção e reparos. Fica seu titular responsável pelo aparelhamento, conservação, aprovisionamento e utilização regular da frota de veículos, destinados aos serviços da Municipalidade e pelo procedimentos administrativos correspondentes. Possui razoável grau de autonomia e recebe instruções de superior hierárquico. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Chefe de Tributação. Trabalho que consiste em planejar, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de administração financeira, e realizar pesquisas e estudos para aplicação de diretrizes que visem melhorá-la e dinamizá-la. Tem o seu cargo a incumbência de supervisionar a arrecadar impostos predial e territorial, circulação de mercadoria, imposto de qualquer natureza, taxas diversas e orientar sobre o estabelecimento de métodos que simplifiquem a rotina e controle dos serviços. Chefe de Turismo. O trabalho desta classe consiste em coordenar, dirigir e organizar as atividades municipais relativamente a turismo, através de planejamento, promoções e execução de medidas que incrementem o desenvolvimento do turismo, incluindo em seu trabalho, a distribuição de materiais diversos de divulgação e a articulação com elementos especializados, sentido de desenvolver o turismo no município. Contador Geral. Trabalho profissional que consiste em dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos de órgão de acentuadas complexidade, na qual se concentra toda atividade contábil e orçamentária da Prefeitura. O ocupante do cargo goza de autonomia na seleção de princípios e métodos de execução das atribuições do órgão respeitados os limites definidos pelas normas regulamentares. Coordenador de Abastecimento. Trabalho administrativo que consiste em planejamento, coordenação e orientação de atividades ligadas ao abastecimento, tais como na manutenção do matadouro, mercado e feiras livres, bem como a supervisão dos serviços administrativos correlatos. Controla e fiscaliza permanentemente o funcionamento dessas unidades, exigindo de seu subordinados o fiel cumprimento das normas estabelecidas através dos Decretos e Portarias municipais. Diretor de Administração. Trabalho que consiste em dirigir e coordenar a prestação de serviços administrativos às repartições da Prefeitura. Responde pelas atividades municipais nos campos de administração do pessoal e do material, estatístico, transporte, documentação e arquivos, protocolo geral, controlando ainda a conservação e limpeza do edifício sede. Trata com leis, regulamentos e diretrizes emanadas do prefeito e orienta sobre normas administrativas a serem seguidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Diretor de Assistência e Saúde. Este é um trabalho administrativo e profissional que consiste em dirigir, orientar e coordenar as atividades municipais de assistência e saúde. Respondo o chefe do serviço pelos programas traçados pela administração superior, embora com seu assessoramento técnico e científico, em matérias relacionadas com assistência médica dentária, profilática, sanitária e atividades auxiliares. Diretor de Educação, Cultura e Turismo. Este é um trabalho técnico-administrativo que consiste em planejar, coordenar e dirigir as atividades municipais, nos campos de ensino e do desenvolvimento cultural. Além de chefiar a seção de ensino e a biblioteca, incrementar o ensino e a cultura através de planejamento e promoções culturais, despertando tanto quanto possível o gosto pelas artes em geral, dirigindo, ainda o ensino dentro das leis federais e estaduais vigentes. Diretor de Fazenda. Este é um trabalho de administração fiscal que consiste em orientar e realizar a política de administração fiscal que consiste em orientar e realizar a política econômica e financeira da municipalidade. O titular do cargo é o principal auxiliar do prefeito, em tudo que se refere às finanças atuais e futuras. Estabelece as diretrizes gerais do programa financeiro e goza de alto grau de autonomia para formulação de planos visando o pleno aproveitamento dos recursos da prefeitura. Diretor de Obras. Trabalho profissional de engenharia que consiste na direção técnica e administrativa de uma unidade incumbida de planejar e executar obras e serviços de utilidade pública. As obrigações desta classe, além de direção de amplos e complexos, evolvem ainda a coordenação e o controle das tarefas para execução de programa elaborado e inspecção periódica dos serviços em andamento. Encarregado do INCRA. Trabalho técnico administrativo que consiste em prestar assistência ao cadastramento rural e de manter o cadastro atualizado de forma permanente e contínua. Orientar sobre prazos, locais e forma de pagamento das guias de arrecadação do ITR, CNA, CONTAG e CONTRIB, para fiscal. Recebe orientação permanente do INCRA e oferece aquele órgão as informações sobre as modificações no cadastro. Orienta sobre o preenchimento das declarações de propriedades do Imóvel Rural, para cadastramento de parceiro ou arrendatário rural, para cadastramento de proprietário rural, respectivamente DP, DPA, DPP. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Escriturário – Datilógrafo. Trabalho de escritório de responsabilidade variada, que consiste no desempenho de tarefas, geralmente rotineiras, de anotações, conferência, registros, informações e atendimentos ao público, exigindo as vezes, decisões de relativa independência para solução dos problemas. O trabalho inclui redação própria, operação com máquina de escrever, somar ou calcular, podendo ser titular supervisionar o serviço de pequeno grupo subordinado. Fiscal de Rendas. Trabalho fiscal que consiste na orientação e controle das atividades de um grupo de fiscais de rendas incumbidos de avaliação de imóveis e de elaboração de lançamentos de tributos municipais, por setor ou distribuição de serviços. Compete-lhe, no setor ou distrito fiscal de sua jurisdição, orientar e verificar as atividades de fiscais de rendas. Recebe orientação de chefe imediato e a que decorre da própria legislação tributária aplicável. Oficial Administrativo. Este é um trabalho técnico administrativo que exige conhecimento e prática acentuados, quando da execução de pesquisas e análises que objetivam implantação de novos métodos, novas rotinas e maior produtividade funcional. É um trabalho complexo, diversificado, que abrange todos os setores da administração, devendo o titular possuir noções e conhecimentos básicos de administração geral, podendo ser designado para participar de comissões e sub-comissões. Elabora relatórios anuais, coordena, orienta e supervisiona trabalhos de grupos, quando constituídos pela superior administração. É também aproveitado como oficial de administração I, indistintamente, em todos os órgãos, desde que seja exigido. Porteiro Contínuo. Este é um trabalho manual simples que consiste na execução ou tarefas de limpeza e conservação ambientes, móveis e utensílios, movimentar papeis, processos, correspondência bem como outras auxiliares. Um contínuo executa seu trabalho em dependências internas, áreas ou pátios de instituições municipais, inclusive serviços de copas e cozinhas. Recebe orientação prévia dentro da rotina estabelecida, ficando sujeito à orientação previa dentro da rotina estabelecida, ficando sujeito à orientação de superior hierárquico. Recepcionista. O trabalho desta classe se relaciona com a recepção de pessoas classificadas e os assuntos conforme sua importância, dando-lhe encaminhamento preciso e quando possível solução. O recepcionista presta também informações e deve conhecer bem a estrutura municipal e a rotina administrativa. Quase sempre o recepcionista trabalha em gabinete, entretanto, esta atividade pode ser executada durante congressos, conferências ou promoções culturais, educativos e turísticas da municipalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Técnico Contábil. Trabalho profissional de contabilidade que consiste na contabilização das operações que traduzem a situação orçamentária, patrimonial, financeira e de compensação dos diversos órgãos da administração municipal. O trabalho é prestado em unidade encarregada de proceder ao registro analítico ou centralizado de recursos orçamentários, de valores patrimoniais ou financeiros de tudo, enfim, que seja suscetível de contabilização pela escrituração sistemática e cronológica dos atos e fatos administrativos. O trabalho compreende a orientação das atividades de contabilidade e os servidores recebem orientação do contador geral. Tesoureiro Geral. Trabalho administrativo que consiste em dirigir, orientar e coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de órgãos de acentuada complexidade, incumbindo de promover recebimentos e pagamentos. O titular do cargo goza de autonomia na execução das atribuições do órgão, respeitados os limites definidos pelas normas regulamentares.