| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1979. Orçamento. |
| native_id | 1728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 620/78, de 1º de dezembro de 1978. Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1979. Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e nos termos do art. 128, da Lei Complementar nº 3/72, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1979, estima a Receita em Cr$23.170.000,00 (vinte e três milhões, cento e setenta mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos. I - RECEITAS CORRENTES Cr$ Receita Tributária 2.800.000,00 Receitas Patrimonial 36.229,00 Receita Industrial 550.000,00 Transferências Correntes 11.360.000,00 Receitas Diversas 720.000,00 Total das Receitas Correntes 15.466.549,00 II - RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito 1.000.000,00 Alienação de bens móveis e imóveis 4.030.000,00 Transferências de capital 2.673.451,00 Total das Receitas de Capital 7.703.451,00 Total Geral da Receita 23.170.000,00 Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a sua composição, por órgãos administrativos e por funções, programas, projetos e atividades, conforme o seguinte desdobramento: A – Despesas por Órgão Cr$ 01 - Câmara Municipal 340.000,00 02 Gabinete do Prefeito 311.000,00 03 Departamento de Administração 4.953.000,00 04 Departamento de Fazenda 2.131.000,00 05 Departamento de Assistência a Saúde 1.196.000,00 06 Departamento de Obras 9.250.000,00 07 Departamento de Educação, Cultura e Turismo 4.396.000,00 08 Coordenação do abastecimento 592.800,00 23.170.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 B – Despesas por Funções Cr$ 01 - Legislativa 340.000,00 03 Administração e Planejamento 6.758.200,00 04 Agricultura 599.000,00 08 Educação e Cultura 3.545.000,00 10 Habitação e Urbanismo 4.390.000,00 11 Indústria, Comércio e Serviços 705.000,00 13 Saúde e Saneamento 2.530.000,00 15 Assistência e Previdência 1.182.800,00 16 Transportes 3.120.000,00 23.170.000,00 C – Despesas por Categorias econômicas Cr$ 01 Despesas Correntes 15.473.000,00 02 Despesas de Capital 8.597.000,00 Total das Despesas por categorias econômicas 23.170.000,00 Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1979, autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, se necessário for, anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias. Parágrafo único – Serão suplementares, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que correspondem à aplicação do produto das receitas vinculadas. Art. 5º. Para manter os dispêndios com o efetivo comportamento da Receita, afim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal autorizado a tomar as medidas que se fizerem necessárias. Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas condições previstas na constituição federal. Art. 6º. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 (17 de março de 1964) e Resolução nº 62/75, do Senado Federal, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros). PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário. Mando portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Manhumirim, 1º de dezembro de 1978.