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norma nº 620/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 1978
Date 1978-12-01
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1979. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 620/78, de 1º de dezembro de 1978.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício 
de 1979.
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e 
nos termos do art. 128, da Lei Complementar nº 3/72, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1979, estima a 
Receita em Cr$23.170.000,00 (vinte e três milhões, cento e setenta mil cruzeiros), e fixa a despesa 
em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos.
I - RECEITAS CORRENTES Cr$
Receita Tributária 2.800.000,00
Receitas Patrimonial 36.229,00
Receita Industrial 550.000,00
Transferências Correntes 11.360.000,00
Receitas Diversas 720.000,00
Total das Receitas Correntes 15.466.549,00
II - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito 1.000.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis 4.030.000,00
Transferências de capital 2.673.451,00
Total das Receitas de Capital 7.703.451,00
Total Geral da Receita 23.170.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a sua 
composição, por órgãos administrativos e por funções, programas, projetos e atividades, conforme 
o seguinte desdobramento:
A – Despesas por Órgão Cr$
01 - Câmara Municipal 340.000,00
02 Gabinete do Prefeito 311.000,00
03 Departamento de Administração 4.953.000,00
04 Departamento de Fazenda 2.131.000,00
05 Departamento de Assistência a Saúde 1.196.000,00
06 Departamento de Obras 9.250.000,00
07 Departamento de Educação, Cultura e Turismo 4.396.000,00
08 Coordenação do abastecimento 592.800,00
23.170.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
B – Despesas por Funções Cr$
01 - Legislativa 340.000,00
03 Administração e Planejamento 6.758.200,00
04 Agricultura 599.000,00
08 Educação e Cultura 3.545.000,00
10 Habitação e Urbanismo 4.390.000,00
11 Indústria, Comércio e Serviços 705.000,00
13 Saúde e Saneamento 2.530.000,00
15 Assistência e Previdência 1.182.800,00
16 Transportes 3.120.000,00
23.170.000,00
C – Despesas por Categorias econômicas Cr$
01 Despesas Correntes 15.473.000,00
02 Despesas de Capital 8.597.000,00
Total das Despesas por categorias econômicas 23.170.000,00
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1979, autorizado
a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para 
atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, se necessário for, 
anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias.
Parágrafo único – Serão suplementares, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente 
realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que correspondem à aplicação 
do produto das receitas vinculadas.
Art. 5º. Para manter os dispêndios com o efetivo comportamento da Receita, afim de se 
obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal autorizado a tomar as 
medidas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal autorizado a 
realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas condições previstas na 
constituição federal.
Art. 6º. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64 
(17 de março de 1964) e Resolução nº 62/75, do Senado Federal, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$1.000.000,00 (Hum milhão de 
cruzeiros).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 7º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por 
decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para 
movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que 
a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Manhumirim, 1º de dezembro de 1978.

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