| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 A / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre subvenções e auxílios em geral. |
| native_id | 1729 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 620 – A /78, de 1º de dezembro de 1978. “Dispõe sobre subvenções e auxílios em geral.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 177, nº VII combinado com o artigo 162, parágrafos 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 1979, subvenções e auxílios em geral, no total de Cr$861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil cruzeiros), assim distribuídos. Função Beneficiário Cr$ 1 Instituto Mineiro de Administração Municipal 2.000,00 2 Instituto Brasileiro de Administração Municipal 5.000,00 3 Empresa de Assistência Técnica “EMATER” 129.192,00 4 Caixas escolares do Município 34.808,00 5 Campanha Nacional de Alimentação Escolar 10.000,00 6 Colégio Elias Gomes Corrêa (CNEC – bolsas de estudo) 90.000,00 7 Colégio Hermenegildo Vieira de Gouveia (CNEC Durandé) 70.000,00 8 Associação de pais de alunos excepcionais (APAE) 60.000,00 9 Colégio Santa Therezinha (bolsas de estudo) 60.000,00 10 Banda de música de Martins Soares 30.000,00 11 Grêmio Manhumiriense de Desportos 15.000,00 12 À Praça de Esportes Minas Gerais 25.000,00 13 Escolas de samba e clubes carnavalescos 200.000,00 14 Hospital e Asilo São Vicente de Paula 60.000,00 15 Abrigo São Vicente de Paulo 40.000,00 16 Patronato Santa Maria 30.000,00 Total 861.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 2º. As despesas resultante desta lei, correrá à conta própria de dotações constantes do orçamento de 1979. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de dezembro de 1978.