norma nº 1683/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.683/2017 – Dispõe sobre a criação da Academia M Letras 1
LEI MUNICIPAL N° 1.683/2017
19 de junho de 2017
“Dispõe sobre a Criação da Academia Manhumiriense de Letras”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica Criada a “Academia Manhumiriense de Letras”, no Município 
de Manhumirim.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a academia que por 
esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a propor dotações 
orçamentárias para atender a finalidade desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, aos 19 de junho de 2017.