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norma nº 621/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 621 / 1978
Date 1978-12-01
EmentaDispõe sobre organização administrativa da Prefeitura Municipal de Manhumirim – Minas Gerais. Organograma. Cargos. Estrutura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 621/78, de 1º de dezembro de 1978.
“Dispõe sobre organização administrativa da
Prefeitura Municipal de Manhumirim – Minas 
Gerais.”
Faço saber que o Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições, e 
nos termos do art. 162, parágrafo III da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 59, 
parágrafo II, da Lei Complementar nº 3 sanciono a seguinte Lei: 
Segue Organograma da Prefeitura Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Artigo 1º. A organização administrativa dos órgãos da Prefeitura obedecerá o 
disposto nesta lei.
Título I
Da Organização Geral
Artigo 2º. A Prefeitura Municipal de Manhumirim é constituída dos seguintes 
órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Departamento de Administração;
III – Departamento de Fazenda;
IV – Departamento de Obras;
V – Departamento de Assistência e Saúde;
VI – Departamento de Educação, Cultura e Turismo;
VII – Coordenação do Abastecimento.
Artigo 3º. Ao Prefeito Municipal de Manhumirim, na forma do artigo 77, itens de I 
a XXX e parágrafo único da Lei Complementar nº 03/72, compete:
I – Exercer a direção superior da administração municipal;
II – Representar o Município;
III – Iniciar o processo legislativo, na forma da Constituição e desta lei;
IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir Decretos e regulamentos 
para sua fiel execução;
V – Vetar projetos de leis;
VI – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da 
administração municipal, nos termos da lei.
VIII – Prover os cargos públicos municipais e expedir os demais atos referentes à 
situação funcional dos servidores;
IX – Manter relações com a União, o Estado e outros Municípios;
X – Enviar à Câmara os projetos de leis do orçamento plurianual de investimentos;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
XI – Prestar anualmente à Câmara, até o dia 15 de março, as contas da 
administração relativas ao exercício anterior, remetendo cópia autenticada das mesmas ao 
Tribunal de Contas do Estado;
XII – remeter mensagem à Câmara, no início do primeiro período da sessão 
legislativa anual, expondo situação do Município e solicitando as providências que julgar 
necessárias;
XIII – Celebrar convênio ad referendum da Câmara;
XIV – Convocar extraordinariamente, a Câmara;
XV – Elaborar o plano de aplicação e prestar contas dos recursos recebidos do 
fundo de participação dos municípios e outras transferências nos termos da lei federal e das 
resoluções do tribunal de contas da união;
XVI – Decretar desapropriações e instituir as servidões administrativas, observadas 
a constituição federal e as leis;
XVII – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais;
XVIII – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais;
XIX – Publicas, por editais e pela imprensa local, ou da região, as leis, resoluções, 
impostos e lançamentos para cada exercício e, mensalmente, o balanço da receita e da 
despesa;
XX – Manter e zelar o patrimônio do município;
XXI – Prestar à Câmara, quando solicitado por vereador, informações sobre atos da 
administração;
XXII – Expedir certidões sobre qualquer assunto processado ou arquivado na 
prefeitura, sempre que requeridos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, na 
forma da lei.
XXIII – Comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas comissões, para 
solicitar providências e, obrigatoriamente quando for convocado para prestar informações 
sobre assuntos previamente determinados.
XXIV – Planejar a administração das áreas urbanas e rurais.
XXV – Elaborar o plano municipal de desenvolvimento integrado.
XXVI – Colocar à disposição da Câmara, no início de cada trimestre ou de cada 
período, as cotas disponíveis estabelecidas na programação financeira do exercício.
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XXVII – Determinar a cobertura de sindicância e a instauração de processos 
administrativos de qualquer natureza.
XXVIII – Aprovar projetos de obras, construções ou edificações, na forma do 
Código de Obras do Município e Legislação Municipal pertinente.
XXIX – Solicita o auxílio da Polícia Militar do Estado para assegurar o 
cumprimento de seus atos, quando a ordem pública assim impuser.
XXX – Praticar todos os atos de interesse do município, quando não reservados, 
explicita ou implicitamente, à Câmara, ou a outro órgão ou Poder.
Parágrafo único – O Prefeito poderá outorgar ou delegar a outras autoridades 
administrativas locais as atribuições mencionadas nos incisos, VII – XVII –XVIII – XXII –
XXIV – XXVII, observados os limites traçados em cada ato de outorga ou de delegações 
administrativas.
Título II
Da Estrutura e Competência dos Órgãos Municipais
Artigo 4º.Ao Gabinete do Prefeito, compete:
I – Elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, atender as partes, encaminhá-las 
aos órgãos competentes e marcar-lhes audiência.
II – Promover a divulgação administrativa e política do governo, exercer as 
atividades de representação oficial do Prefeito sempre que isso se fizer necessário.
III – Entrosar-se com os diversos órgãos da administração.
IV – Promover e incentivar a programação de atividades sociais, recreativas e de 
publicidade.
V – Preparar matéria a ser divulgada a estabelecer contatos com os órgãos da 
difusão.
VI – Promover a edição e distribuição de folhetos, cartazes e demais elementos de 
divulgação de interesse para a administração.
VII – Articular-se com os demais órgãos da administração, orientando-os, sobre 
relatórios anuais e promoções administrativas.
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VIII – Atender as reclamações do público e encaminhá-las aos órgãos competentes 
para pronta solução.
Artigo 5º. Fica o Prefeito autorizado, na forma do artigo 124 da Constituição 
Estadual e Ato Complementar nº 52/69, a contratar para funções vinculadas ao ensino, 
saúde, obras, pesquisas, e serviços industriais, pessoal para prestar serviços 
temporariamente.
Artigo 6º. Ao Departamento de Administração compete:
I – Executar, orientar e coordenar as atividades relativas a pessoal, compras de 
material, documentação, estatística, comunicação e arquivos, transporte e portarias.
Parágrafo único – Todos os serviços deverão funcionar articulados com o D. A. e 
receber dos órgãos a ele afetos as diretrizes respectivas aos seus campos de atuação na 
execução dos trabalhos que lhe são pertinentes.
Artigo 7º. O D. A. compreende:
I – Divisão de Pessoal – D. P.;
II – Divisão de Compras e Patrimônio – D.C.P.;
III - Divisão de Documentação e Arquivo – D.D.A.;
IV - Divisão de Transporte – D.T.
Artigo 8º. A.D.P. compete:
I – Examinar a situação dos órgãos da Prefeitura para efeito da determinação da
espécie e do número de cargos e funções, exigidos pela execução dos trabalhos e ainda da 
retribuição que lhes deva ser atribuídas.
II – Propor ao prefeito a lotação numérica e nominal dos órgãos da prefeitura, 
ouvidas as direções superiores respectivas.
III – Orientar, aplicar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da 
prefeitura.
IV – Examinar e opinar sobre as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e 
responsabilidades do pessoal.
V – Promover o preparo do pagamento de vencimentos e salários aos servidores da 
Prefeitura e de qualquer outra vantagem prevista na legislação em vigor.
VI – Promover o recrutamento, a seleção e o treinamento do pessoal.
VII – Empenhar despesas à conta das dotações orçamentárias destinadas a pessoal.
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VIII – Proceder a lavratura dos atos referentes ao pessoal e, ainda manter em dia o 
assentamento individual dos servidores e efetuar a apuração de seu tempo de serviço para 
todo ou qualquer efeito.
IX – Manter as fichas de registro e as pastas individuais dos servidores em perfeita 
ordem e atualizadas.
X – Diligenciar para que as comunicações e relações sejam encaminhadas dentro 
dos prazos ao Ministério do Trabalho bem como o cadastro do PIS e PASEP.
Artigo 9º. A D.C.P. compete:
I – Centralizar a aquisição de material, receber, armazenar, proceder o 
abastecimento dos diversos órgãos municipais, mantendo estoque.
II – Controlar o consumo de material, proceder a baixa venda do material 
imprestável e promover a recuperação do material em desuso.
III – Realizar concorrências, tomadas de preços e convites para aquisição ou 
alienação de material a controlar em empenhos a conta da dotação orçamentária própria.
IV – Rever os requisitos do ponto de vista da nomenclatura, das especificações e 
das unidades, e efetuar estudo para simplificação de tipos de material.
V – Fiscalizar a entrega e destinação do material e manter atualizados os registros 
de fornecedores e de preços correntes na praça.
VI – Receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos, conferi-las e 
encaminhá-las à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e 
aceitação do material.
VII – Preparar extratos do movimento de entrada e saída de material.
VIII – Fornecer os dados para elaboração da proposta orçamentária relativa a 
material para o exercício imediato.
IX – Manter o almoxarifado ou depósito para estocagem.
X – Manter atualizado os registros de entrada e saída de material de estoque 
existente.
XI – Prestar contas à contabilidade do fundo rotativo se o Chefe de Material for um 
dos responsáveis.
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XII – Receber as requisições de material dos diversos órgãos solicitantes e 
promover as respectivas aquisições observadas as prioridades, conveniência e oportunidade 
administrativas.
XIII – Verificar antes das aquisições de material se o mesmo não se encontra em 
estoque no almoxarifado.
XIV – Elaborar calendário de compras de material, equipamentos e veículos no 
primeiro mês de cada ano, dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras do 
município.
XV – Promover a aquisição de material e equipamento através de licitação pública, 
verificando os limites para as diversas modalidades, ficando responsável por todas as 
exigências e formalidades legais.
XVI – Registrar os fornecedores e prestadores de serviço no cadastro, fornecendo￾lhes as certidões de habilitação após cumpridas as exigências legis.
XVII – Efetuar o tombamento do material em estoque pelo menos duas vezes ao 
ano.
Parágrafo único – Observar-se-á quanto à aquisição ou alienação de material, as 
normas de licitação estabelecidas pelo Decreto 200 de 25 de fevereiro de 1967, respeitados 
os limites fixados na lei 5.456/68 e as alterações que por ventura surjam na legislação 
pertinente.
XVIII – Registrar os bens patrimoniais.
XIX – Tomar providências administrativas necessárias à aquisição e alienação de 
bens.
XX – Promover a arrecadação das rendas provenientes do arrendamento, alugueis, 
alienação ou aforamento.
XXI – Organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais.
XXII – Manter e administrar o cemitério e outros próprios municipais, exceto 
matadouro e mercado.
XXIII – Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais relativas aos bens 
patrimoniais.
Artigo 10. À D.D.A., compete:
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I – Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar processos, papeletas, 
correspondência e papeis em geral destinados aos órgãos da Municipalidade.
II – Receber, classificar, guardar e conservar processos, papeletas e outros 
documentos.
III – Atender aos pedidos de remessa de processos e demais documentos e efetuar a 
juntada em processos quando solicitados.
IV – Promover a publicação das leis e dos atos do Executivo Municipal, extrair as 
certidões requeridas na forma da legislação em vigor.
V – Coordenar as atividades dos diferentes órgãos relacionados com a elaboração 
anual do relatório do prefeito.
VI – Promover ou fazer codificação das leis, decretos e portarias municipais.
VII – Articular-se direta e permanentemente com os diversos órgãos municipais, 
recebendo destes os dados informativos indispensáveis ao preparo das estatísticas e 
encaminha-las periodicamente, ao Prefeito, destacando os elementos de interesse 
resultantes dos mesmos.
VIII – Promover quando necessário a incineração dos documentos já sem validade, 
por meio de comissão nomeada pelo Prefeito.
IX – Manter todos os documentos, processos, pastas etc, catalogados no arquivo 
geral.
X – Dirigir o protocolo geral e os serviços de portaria, zeladoria, arquivo geral, 
palácio da municipalidade.
XI – Coordenar e dirigir a portaria que terá como incumbência – abrir e fechar as 
portas do edifício sede da prefeitura, de acordo com as instruções recebidas, e ainda 
executar os serviços de limpeza do prédio, manter permanente vigilância sobre as redes de 
instalações elétricas e hidráulicas do edifício.
Artigo 11. À D.T., compreende:
– Uma garagem e uma oficina de reparos e manutenção que tem como competência 
executar os serviços de transporte da prefeitura, de reparar e recuperar os veículos, 
incluindo ajustagem de motores.
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Parágrafo primeiro – Para execução desse serviço, o D. T. centralizará a 
fiscalização, o controle, a distribuição dos veículos e se encarregará da supervisão e 
disciplina de seu pessoal.
Parágrafo Segundo – A oficina de reparos e manutenção ficará diretamente 
subordinada a D.T. e a seu cargo ficarão a execução dos reparos, recuperação, 
pintura, lanternagem, borracharia, lavagem e lubrificação de veículos, máquinas e 
equipamentos.
Parágrafo Terceiro – A chefia da Divisão de Transporte terá por 
incumbência fiscalizar a execução dos contratos de locação de veículos, elaborados 
pela Assessoria Jurídica, bem como proceder os custos apresentado relatórios 
mensais.
Artigo 12. Ao departamento da Fazenda, compete:
I – Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e a respectiva 
justificativa acompanhada de quadros demonstrativos de variação da receita e despesa, 
observadas as normas traçadas para o Orçamento programa.
II – Acompanhar a execução do orçamento.
III – Determinar o lançamento dos tributos municipais e promover sua arrecadação 
e publicação nos prazos estabelecidos.
IV – Promover diretamente, ou por delegação as demais rendas municipais.
V – Programar o pagamento dos compromissos da Prefeitura.
VI – Orientar a administração dos bens patrimoniais da Prefeitura.
VII – Administrar a dívida pública do município.
VIII – Decidir em primeira instância das reclamações contra os lançamentos de 
tributos do município.
IX – Planejar as despesas frente a receita municipal.
X – Fazer observar os prazos constitucionais estabelecidos para o envio da proposta 
orçamentária do exercício subsequente da prestação de contas, dos planos de aplicação do 
F.P.M. e rodoviário (Municipal) Nacional.
Artigo 13. Ao Departamento da Fazenda, compreende:
I – Contabilidade;
II – Divisão de Tributação;
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III – Tesouraria.
Artigo 14. À Contabilidade, compete:
I – Dirigir os serviços de contabilidade financeira, orçamentária, patrimonial e de 
custos.
II – Orientar e supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar-lhe a 
execução.
III – Elaborar os balancetes mensais e balanços gerais da Prefeitura.
IV – Orientar a escrituração contábil em todos os serviços e repartições municipais.
V – Supervisionar o controle contábil dos bens patrimoniais do Município.
VI – Orientar e controlar a escrituração relativa à aplicação das subvenções.
VII – Efetuar a tomada de contas aos agentes responsáveis por bens ou dinheiro 
públicos.
VIII – Efetuar os exames contábeis.
IX – Exercer a supervisão funcional de todos os serviços de natureza contábil na 
administração municipal em qualquer de seus setores, na conformidade com a Lei 3.320/64 
e legislação específica, observadas as diretrizes traçadas pelos Tribunais de Contas da 
União e do Estado.
X – Diligenciar para os planos e as prestações de contas do F.P.M. e do Fundo 
Rodoviário Nacional sejam elaborados e entregues dentro das datas previstas, bem como as 
do Imposto Único sobre Minerais, mantendo entrosamento com o Chefe dos órgãos 
competentes.
XI – Proceder a verificação física dos saldos da caixa de todos os órgãos 
municipais.
XII – Obrigatoriamente, executar o Plano de aplicação e a prestação de contas do 
Fundo Rodoviário e F.P.M. e do Imposto Único sobre Minerais, dentro dos prazos 
estabelecidos pelos governos Federal e Estadual.
XIII – Opinar por escrito sobre a disponibilidade das despesas em geral, antes das 
mesmas serem efetivadas, citando a verba e o saldo existente.
XIV – Manter e controlar os serviços de dívida pública do município.
XV – Elaborar os planos de contas de todos os órgãos da administração direta e 
coordenar os da indireta.
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XVI – Proceder a conciliação dos saldos bancários.
XVII – Fazer o movimento diário e os lançamentos contábeis, seja por meio de 
ficha ou de livros.
XVIII – Proceder previamente o empenho das despesas e emitir obrigatoriamente a 
Nota de Empenho, após assinatura dos responsáveis.
XIX – Emitir a ordem de pagamento após verificar se o material adquirido foi 
devidamente entregue, os contratos de obras e serviços foram fielmente executados.
XX – Colher dados, solicitando de todos os órgãos municipais até 30 de junho de 
cada ano, os seus programas para elaboração da proposta orçamentária.
XXI – Elaborar a proposta orçamentária dentro da legislação vigente cumprindo o 
prazo constitucional.
XXII – Cumprir e fazer cumprir o percentual contido na lei orçamentária para os 
créditos suplementares.
XXIII – Fornecer sempre que solicitado pelos órgãos de material e de obras, os 
saldos e dotações orçamentárias antes das licitações e compras respectivas.
XXIV – Observar e controlar as percentagens do F.P.M. de acordo com os planos 
previamente aprovados, obedecendo sempre os percentuais obrigatórios, bem como ao fiel 
emprego de todas as quotas.
XXV – Manter controle permanente para que sejam observadas as especificações 
constantes do orçamento programa do município e do plano plurianual de investimentos, 
na conformidade da legislação pertinente.
XXVI – Entrosar-se com o órgão de material para que o calendário de compras seja 
cumprido dentro das disponibilidades orçamentárias e finanças da prefeitura.
XXVII – Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais do Município.
XXVIII – Elaborar dentro do prazo estabelecido a prestação de contas anuais da 
administração.
XXIX – Solicitar do almoxarifado o balanço geral, até 31 de dezembro de cada ano 
para elaboração da prestação de contas.
Artigo 15. A divisão Tributária, compete:
I – Fazer cumprir fielmente o Código Tributário e as leis que disciplinam as 
posturas municipais.
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II – Promover por todos os meios o aumento da arrecadação, coibindo a sonegação 
e a evasão da receita.
III – Efetuar anualmente o lançamento dos tributos municipais.
IV – Preparar a arrecadação dos tributos municipais.
V – Inscrever a dívida ativa, promover arrecadação amigável e creditar os 
contribuintes pelos pagamentos efetuados.
VI – Reconhecer as reclamações contra os lançamentos elaborados, promovendo 
junto ao Diretor da Fazenda o atendimento das que foram procedentes.
VII – Propor, de oficio, ou por iniciativa dos interessados, a restituição de quantias 
arrecadadas indevidamente ou em excesso.
VIII – Manter a fiscalização permanente com a finalidade de evitar a sonegação e 
evasão de renda do Município.
IX – Registrar os pagamentos efetuados pelos contribuintes cancelando os débitos 
respectivos.
XII – Promover a baixa da inscrição dos contribuintes quando da cessação da 
atividade tributarial.
XIII – Fazer a inscrição de todos os contribuintes sujeitos aos impostos e taxas 
municipais.
XIV – Organizar e manter atualizados os documentários sobre cada propriedade 
imobiliária.
XV – Manter registro de procuradores e de administradores de imóveis do 
município.
XVI – Efetuar o registro das transferências de imóveis do Município, inclusive os 
situados na zona rural de sua competência.
XVII – Pesquisar em quaisquer fontes, elementos relativos a contratos imobiliários 
de transferência de locação.
XVIII – Efetuar a transferência de imóveis mediante documento hábil.
Artigo 16. A Tesouraria compete:
I – Efetuar os recebimentos e executar pagamentos de compromissos da Prefeitura.
II – Guardar os valores da Prefeitura ou de terceiros a ela caucionados.
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III – Fornecer diariamente, à contabilidade os elementos necessários à escrituração 
do movimento financeiros.
IV – Manter em dia a escrituração do movimento de caixa.
V – Preparar os boletins diários do movimento financeiro e encaminha-lo ao Chefe 
do Departamento de Fazenda a Contabilidade e ao Prefeito.
VI – Programar todos os pagamentos, observando as prioridades dentro das 
disponibilidades de caixa.
VII – Acompanhar os trabalhos da comissão, encarregada da tomada de contas dos 
valores sob a guarda de tesouraria.
Artigo 17. O Prefeito pode, atendendo a conveniências administrativas, criar 
recebedorias nos bairros e distritos da cidade.
Artigo 18. A coordenação do abastecimento compete:
I – Executar, no âmbito municipal, as medidas reclamadas pelo abastecimento 
normal da cidade.
II – Manter, administrar ou fiscalizar os serviços de mercado, feiras livres e 
matadouros.
Artigo 19. A coordenação de abastecimento, compreende:
I – Matadouro.
II – Feiras livres.
III – Mercado.
Parágrafo único – Compete a C.A. manter, administrar, fiscalizar os serviços nela 
compreendidos, executando no âmbito municipal as medidas reclamadas pelo 
abastecimento normas da cidade.
Artigo 20. À coordenação do abastecimento, compete ainda:
I – Efetuar a locação de cômodos e áreas livre.
II – Zelar pelo asseio e conservação das suas diversas dependências, bem como a 
observância das obrigações contratuais assumidas pelos locatários se cômodos.
III – Arrecadar a renda de serviços prestados, da locação de cômodos ou da 
utilização de áreas livres e da instalação, fazendo seu reconhecimento e necessária 
prestação de contas.
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IV – Efetuar o registro dos feirantes e instruir os pedidos de licença para exploração 
de bancas do comercio nas feiras livres.
V – Fiscalizar a exploração do comércio nas feiras livres e impor sanções aos 
infratores da legislação referentes a feiras livres.
VI – Propor a instalação de novas feiras livres no Município, determinando os dias 
da semana e os locais onde as mesmas funcionarão.
Artigo 21. Ao matadouro, compete:
I – Inspecionar e fiscalizar o abate do gado e a entrega livre de carne no tendal de 
expedição.
II – Receber o gado destinado a matança.
III – Efetuar o apartamento dos bois nos currais.
IV – Executar a matança, esfola, serragem e a entrega livre de carne no tendal de 
expedição.
V – Conservar a instalação existente, inclusive as do beneficiamento dos sub 
produtos.
VI – Arrecadar a renda proveniente dos serviços prestados, do arrendamento ou da 
utilização das instalações, fazendo seu recolhimento e a necessária prestação de contas.
Artigo 22. Ao Departamento de Obras compete:
I – Projetar, orçar e executar, reconstruir e conservar obras públicas e efetuar a 
captação, a educação o tratamento e a distribuição de água da cidade.
II – Construir e reparar os próprios municipais, adutores e de redes de 
abastecimento, bem como as redes de esgoto sanitários e pluviais.
III – Fiscalizar as obras contratadas com terceiros, afetas ao departamento e efetuar 
ligações, cortes e religações de água.
IV – Elaborar projeto de rede de esgoto sanitários, pluviais e de canalizações.
V – Orientar a elaboração do plano rodoviário municipal e promover sua execução 
coordenando medidas que se enquadrem dentro das diretrizes traçadas pelo D.N.E.R. e 
D.E.R.
VI – Fornecer os elementos técnicos para o serviço de fazenda e assessoria jurídica 
no sentido de possibilitar a cobrança da contribuição de melhoria.
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VII – Encaminhar a Assessoria Jurídica os elementos técnicos necessários para 
desapropriações amigáveis ou judiciais.
VIII – Determinar que se proceda o custeio das obras e serviços, particularizando as 
despesas que os compõe em suas diversas etapas.
IX – Vistoriar instalações mecânicas em geral, bombas de gasolina, depósito de 
explosivos e inflamáveis estabelecimentos de diversões, anúncios, pedreiras, olarias, 
cascalheiras e portos de areia.
Artigo 23. O D.O. compreende:
I – Divisão de águas.
II – Divisão de esgotos.
III – Divisão de obras.
IV – Divisão de urbanismo e edificações.
V – Divisão de estradas de rodagem.
Artigo 24. A divisão de Águas, compete:
I – Efetuar a captação, a adução, o tratamento e a distribuição de águas à cidade, 
podendo projetar, construir ou fiscalizar a construção das redes de abastecimento de água.
II – Manter e reparar as adutoras ou as redes de distribuição de água.
III – Construir, manter e reparar as adutoras desde as captações até os reservatórios 
e zelar pela defesa das mananciais e de suas florestas.
IV – Guardar as matas existentes nas captações e zelar os próprios municipais 
existentes.
V – Manter e conservar os reservatórios e estações de tratamento e efetuar a 
desinfecção da água servida à população.
Artigo 25. A divisão de esgotos, compete:
I – Manter e reparar a rede de esgotos sanitários e pluviais, efetuar as ligações 
domiciliares e esgotos sanitários.
II – Construir novas redes de esgotos sanitários e pluviais, bem como, canalizações.
III – Efetuar a limpeza de rios e córregos do Município, principalmente os 
emissários de esgotos.
Artigo 26. A divisão de Obras Públicas, compete:
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I – Elaborar estudos e orçamento das obras a seu cargo construir obras públicas que 
lhe estão afetas, abertura de ruas, calçamento, terraplanagem e obras de arte.
II – Fiscalizar a construção dos edifícios par instalação dos serviços municipais, 
obras contratadas com terceiros, efetuando as respectivas medições.
III – Conservar e reparar as obras públicas que lhe estão afetas.
IV – Classificar e preparar as especificações dos materiais e processos de 
construção de obras públicas.
V – Confeccionar e atualizar as tabelas de preço elaboradas para as obras da 
prefeitura.
VI – Executar a limpeza dos logradouros públicos, proceder a coleta domiciliar do 
lixo, determinar os vazadouros da cidade para seu beneficiamento – Celas Becari – ou 
destruição, se for o caso.
VII – Proceder a apreensão de animais na via pública.
VIII – Construir e conservar os parques e jardins municipais, promovendo o 
embelezamento das áreas que o circundam.
IX – Proceder a arborização dos logradouros públicos, efetuar sua poda e realizar 
plantio e seleção dos espécimes florais e essenciais vegetais.
Artigo 27. À Divisão de urbanismo e edificações compete:
I – Examinar os projetos de urbanização de propriedades particulares, subdivisão de 
terreno, parcelamento etc.
II – Efetuar o exame técnico e arquitetônico dos projetos de construções 
particulares, para fins de aprovação pela prefeitura e expedição do respectivo alvará de 
licença. 
III – Fiscalizar as construções particulares e conceder baixa.
IV – Realizar estudos e projetos e executar serviços de topografia e desenho 
topográfico.
V – Manter arquivo das plantas aprovadas, cálculos de estabilidade e das plantas de 
subdivisão dos terrenos já aprovados, fornecendo as necessárias cópias aos órgãos da 
prefeitura e aos particulares, mediante pagamento.
VI – O alvará de aprovação (licença) deverá ser acompanhada dos elementos 
indispensáveis ao início da obra, cópia autenticada da planta, croquis de alinhamento e 
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nivelamento e cópia autenticada da planta, croquis de alinhamento e nivelamento e o 
número da futura edificação, cobrar as taxas respectivas.
Artigo 28. A Divisão de estradas de rodagem compete:
I – Elaborar o plano rodoviário municipal e proceder a sua revisão periódica, de 
acordo com o departamento nacional de estradas de rodagem.
II – Dar execução sistemática ao plano rodoviário efetuando ou fiscalizando todos 
os serviços técnicos, administrativos, concernentes a estudos, projetos, especificações, 
orçamentos, locações construções e melhoramentos das rodovias municipais.
Artigo 29. Ao Departamento de assistência e saúde compete:
I – Mediante convênio ou por meio de subvenções, promover assistência médica e 
odontológica aos indigente articulando-se com o hospital local para este fim.
II – Manter ambulatório e gabinete dentário e pessoal adequado para atender, 
assistir e orientar os menos favorecidos nhoque diz respeito à assistência médica e 
odontológica e social.
III – Prestar assistência médica e social aos desvalidos.
IV – Articular-se com serviços congêneres federais e estaduais, sempre que for 
oportuno à profilaxia das endemias locais e sempre que for necessário para maior 
eficiência da assistência prestada aos necessitados.
V – Realizar os exames de sanidade e capacidade física, quando do provimento em 
cargos ou funções públicas municipais.
VI – Opinar sobre abonos de faltas, licenças para tratamento de saúde, licença para 
gestante e aposentadoria de funcionários.
VII – Manter e patrocinar obras de assistência social.
VIII – Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos 
e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema.
IX – Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, 
relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidas.
Artigo 30. Ao Departamento de Educação, Cultura e Turismo, compete:
I – Planejar, coordenar e dirigir as atividades municipais no campo de ensino e do 
desenvolvimento cultural.
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II – Entrosar-se, permanentemente com os órgãos federais e estaduais no sentido de 
seguir a orientação e programas estabelecidos para o ensino de 1º e 2º graus, merenda 
escolar, amparo e incentivo ao movimento brasileiro de alfabetização – MOBRAL.
III – Incentivar por todos os meios as atividades esportivas, turísticas, recreativas e 
culturais no município.
IV – Zelar para que as programações e calendário anual sejam cumpridos 
entrosando-se com os veículos de difusão com a finalidade de divulga-los amplamente.
V – Planejar, administrar e supervisionar o sistema educacional da rede municipal 
em articulação com os demais órgãos da administração municipal.
VI – Submeter a aprovação da secretaria de educação do estado os planos 
municipais de educação.
VII – Manter atualizada a documentação necessária e as demais informações 
educacionais, realizando estudos e pesquisas tendo em vista os problemas do município no 
setor.
VIII – Promover as medidas que visem ao aproveitamento racional dos recursos 
humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos de 
aproveitamento, atualização e habilitação de pessoal administrativo e docente.
IX – Celebrar mediante autorização prévia do prefeito municipal, convênios com 
entidades públicas ou privadas.
X – Promover a assistência ao Educando, coordenando e supervisionando o sistema 
de atendimento médico dentário, distribuição de merenda, distribuição de bolsas de estudo 
e assistência sócio pedagógica.
XI – Promover o constante aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos 
didáticos e programa de ensino procurando elevar os níveis de eficiência e do rendimento 
escolar.
XII – Disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do 
órgão, fiscalizar o cumprimento de suas atribuições e supervisionar as atividades 
específicas.
XIII – Incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie o cooperação 
técnica e financeira.
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XIV – Receber, aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à 
Educação como também prestar contas.
XV – Administrar a rede física escolar municipal, promover e incentivar a sua 
manutenção e recuperação, bem como a sua expansão na medida do necessário.
XVI – Superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material, 
administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo ou utilização.
XVII – Submeter, anualmente, à Administração Municipal o relatório das 
atividades do órgão.
XVIII – Dirigir, coordenar e fiscalizar a Divisão de Turismo.
Artigo 31. Ao Departamento de Educação, Cultura e Turismo, compreende:
I – Expediente.
II – Biblioteca.
III – Divisão de Administração Educacional.
IV – Divisão de Orientação e Supervisão.
V – Divisão de Assistência ao Educando.
VI – Divisão de Coordenação do Ensino Supletivo.
VII – Divisão de Turismo.
Artigo 32. Ao Expediente, compete:
I – Registrar e controlar o andamento de papeis do Departamento.
II – Proceder à distribuição imediata, pelos órgãos do Departamento, do expediente 
recebido.
III – Preparar os expedientes relativos aos servidores do Serviço excluídos os da 
competência da Divisão de Pessoal.
IV – Promover a publicação do expediente do Serviço, quando for caso.
V – Informar aos interessados sobre o andamento de papelada e orientá-los sobre os 
demais assuntos pertinentes ao órgão.
VI – Promover o abastecimento de material necessário e registrar o consumo de 
cada espécie.
VII – Coligir dados que permitem o estabelecimento de previsões de consumo.
VIII – Elaborar dados para a proposta orçamentária acompanhada da respectiva 
justificativa.
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IX – Articular-se permanentemente com os órgãos do Departamento de 
Administração, observando as normas de trabalho prescritas pelos mesmos.
Artigo 33. À biblioteca compete:
I – Requisitar, classificar, catalogar, guardar e conservar os livros, gravuras, 
folhetos e qualquer publicação de interesse geral.
II – Manter serviços de bibliografia e referência.
III - Organizar e manter atualizado o catálogo dicionário.
IV- Manter vigilância permanente nas salas de leitura, preservando silêncio nas 
mesmas.
V – Realizar periodicamente o tombamento de acervo da biblioteca.
VI – Efetuar campanha educativa visando estimular a frequência e o gosto pela 
leitura.
VII – Supervisionar o serviço de empréstimo domiciliares dos livros e outros 
materiais.
Artigo 34. À divisão de administração educacional, compete:
I – Centralizar a ação de coleta e manipulação dos dados, necessários ao sistema 
educacional do Município.
II – Entrosar-se com as demais entidades coletoras de dados, públicos e 
particulares, existentes na área educacional e cultural, para enriquecimento e atualização 
das informações e documentação do órgão municipal.
III – Promover e incentivar pesquisas educacionais.
IV – Acompanhar as publicações especializadas sobre educação, bem como a 
divulgação de pesquisas nessa área para manter uma atualizada documentação de natureza 
técnica e cientifica sobre educação.
V – Elaborar periodicamente mapas de situação educacional no município, divulgar 
e prestar informações.
Artigo 35. A divisão de orientação e supervisão, compete:
I – Orientar as unidades escolares sobre a estrutura e funcionamento do ensino de 1º 
grau, observando as disposições da Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971, e as normas 
baixadas pelos conselhos de educação, federal e estadual, secretaria do estado de educação 
de Minas Gerais.
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II – Orientar e supervisionar as atividades educacionais dos estabelecimentos de 
ensino.
III – Elaborar programas e promover, a partir das necessidades crescentes, a 
habilitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, tendo em vista a 
melhoria e a evolução do ensino.
IV – Prestar informações e dar assistência aos responsáveis pelos estabelecimentos 
de ensino, orientando-se em seus planos de trabalho.
V – Entrosar-se com a Delegacia Regional de Ensino e Unidades Escolares para 
elaboração de currículos, adaptação de programas, organização do calendário escolar, 
preenchimento de quadros de classe e elaboração do regimento escolar.
VI – Orientar aos docentes e supervisores quanto a aplicação de métodos, técnicas e 
procedimentos didáticos adequados.
VII – Avaliar o trabalho administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de 
ensino, visando a eficiência e a unidade de ação.
Artigo 36. A divisão de assistência ao educando compete:
I – Prestar assistência ao educando em colaboração com os docentes e supervisores 
dos estabelecimentos de ensino.
II – Entrosar-se com a comunidade, empresas, famílias, instituições comunitárias 
para promover e incentivar a educação, visando a divulgação e sensibilização de 
obrigatoriedade escolar com funcionamento no preceito constitucional.
III – Propor e sugerir celebração, renovação ou rescisão de convênios, contratos, 
acordos ou ajustes com entidades públicas e privadas para prestação de assistência sócio￾economica ao educando.
IV – Promover, coordenar e supervisionar a distribuição da merenda escolar.
V – Incentivar, coordenar e supervisionar a concessão de bolsas de estudo.
VI – Promover e supervisionar campanhas educativas de higiene, saúde, nutrição e 
comportamento social.
VII – Incentivar, coordenar e supervisionar a distribuição de material didático e 
uniforme aos alunos mais necessitados.
VIII – Promover e coordenar reuniões periódicas entre os pais e mestres e manter 
contatos permanentes com os pais de alunos mais presentes.
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IX – Exercer todas as atividades assistenciais necessárias dentro do Município par 
melhor atendimento ao Educando.
Artigo 37. A divisão de coordenação do ensino supletivo, compete.
I – Assistir as unidades escolares na execução de atividades destinadas aos 
educandos que não foram alfabetizadas ou dos que necessitem continuar seus estudos.
II – Coordenar e orientar a execução dos currículos escolares relativos ao ensino 
supletivo.
III – Adaptar os currículos à realidade das zonas geográficas do município, sem 
prejuízo de suas diretrizes básicas.
IV – Acompanhar a execução de convenio com o movimento brasileiro de 
alfabetização – MOBRAL.
V – Promover cursos de escolarização e profissionalização em caráter supletivo.
Artigo 38. A divisão de turismo compete.
I – Organizar o plano das atividades turísticas pertinentes ao município.
II – Articular-se permanentemente com os veículos de informação, imprensa 
escrita, falada e televisada, a fim de promover a ampla divulgação dos empreendimentos 
turísticos programados.
III – Elaborar material de divulgação e incentivar por todos os meios e formas, a 
vinda de turistas ao Município.
IV – Elaborar o calendário anual das festividades cívicas e de outras comemorações 
respeitando-se as tradições históricas locais.
Título III
Das Disposições Gerais
Artigo 39. A Administração, por Decreto, dará a denominação e as atribuições dos 
órgãos competentes dos departamentos ou divisões criados nesta lei.
Artigo 40. Os órgãos municipais deverão funcionar perfeitamente entrosados em 
regime de mútua colaboração.
Artigo 41. As questões relativas a pessoal, aquisição de material, documentação, 
estatística e arquivo, deverão ser estudados e encaminhados pelos órgãos municipais ao 
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Departamento de Administração, que coordenará e orientará, quando for o caso sobre 
execução das medidas e providências a serem tomadas.
Artigo 42. O Chefe da divisão de administração educacional, de orientação e 
supervisão, de assistência ao educando, de coordenação do ensino supletivo, o 
bibliotecário, o encarregado do expediente, o chefe da divisão de bem estar social bem 
como todo corpo docente, médicos, dentistas, assistentes sociais, chefe de urbanismo e 
edificações, cadastradores, serventes e o pessoal auxiliar serão contratados em regime de 
CLT e do Ato Complementar nº 52/64
Artigo 42. Esta lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando portanto a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 1º de dezembro de 1978.

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